25/07/2025 18:01

Baixa Definitiva
25/07/2025 18:00

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
01/07/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
01/07/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004953-16.2025.4.02.5120/RJAUTOR: PEDRO SALOMAO PEIXOTO LOPES SILVA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDO APARECIDO DE SOUZA (OAB MG142956)AUTOR: PRISCILA PEIXOTO LOPES (Pais)ADVOGADO(A): FERNANDO APARECIDO DE SOUZA (OAB MG142956)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, homologo a desistência requerida e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa (art. 5 da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:52

Extinto o processo por desistência
30/06/2025 13:26

Conclusos para julgamento
30/06/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004953-16.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PEDRO SALOMAO PEIXOTO LOPES SILVA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDO APARECIDO DE SOUZA (OAB MG142956)AUTOR: PRISCILA PEIXOTO LOPES (Pais)ADVOGADO(A): FERNANDO APARECIDO DE SOUZA (OAB MG142956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por PEDRO SALOMAO PEIXOTO LOPES SILVA DE SOUZA, menor impúbere, representado por sua genitora PRISCILA PEIXOTO LOPES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência NB 721.994.087-5, desde a data do requerimento administrativo (DER: 21/02/2025), o qual fora indeferido pela autarquia ré sob o fundamento "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS".

A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC).

No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória.

Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Sabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 320, estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos documentos necessários para tanto.

Em que pese o art. 105, § 1º, do CPC dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), assim dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; [...]" (grifei) Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida, quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

No mesmo sentido, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamenta a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, assinala, em seu art. 1º, § 1º, V, que se considera assinatura eletrônica a "identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução".

Logo, não são válidas, para fins processuais, assinaturas eletrônicas que não sejam feitas por meio de certificado digital emitido por entidade que não esteja credenciada como autoridade certificadora pela ICP-Brasil.

As Autoridades Certificadoras credenciadas, nos termos da MPV nº 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras - ICP-Brasil, podem ser consultadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. No caso em tela, verifico que as assinaturas eletrônicas apostas na procuração e nas declarações de hipossuficiência e renúncia, acostadas ao evento 1, foram feitas por meio de certificado digital emitido pela ZapSign, empresa que não consta no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras) pela ICP Brasil, conforme exigido pela legislação em vigor.

Ressalto que consta na página eletrônica da ZapSign informação expressa de que não há cadastro daquela empresa na ICP-Brasil (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1), senão vejamos: "A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados.

Apenas empresas que emitem e comercializam certificado digital que necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP-Brasil.

No entanto, nem todos os juízes têm total conhecimento da lei que regulamenta esse assunto.

Nesse caso, se a legitimidade da ZapSign foi questionada por não estar cadastrada no ICP-Brasil, fica a critério do advogado optar por recorrer da decisão em questão ou apresentar procuração assinada." (grifo acrescentado) O relatório de assinatura parece constar que o ZapSign pertenceria à Cadeia da ICP-Brasil.

Porém, na página eletrônica desta não consta a referida empresa.

Assim, este Juízo não admite como válido certificado não emitido pela ICP-Brasil, incidindo, portanto, a parte final do art. 10, § 2º da MP 2.200-2/01.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos procuração e declarações de hipossuficiência e de renúncia, devidamente assinadas pelo(a) demandante, observando que, tratando-se de assinatura eletrônica, esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil.

Alternativamente, poderá comprovar que a ZapSign já foi aprovada no processo de credenciamento junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, juntando documentação comprobatória, inclusive, da data em que tal credenciamento ocorreu.

Decorrido o prazo, atendido ou não, voltem os autos conclusos.
17/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 16:11

Não Concedida a tutela provisória
13/06/2025 14:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 12:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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