08/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:41

Determinada a intimação
05/09/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/07/2025 17:18

Determinada a intimação
22/07/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 15:14

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002529-52.2025.4.02.5006/ESAUTOR: MARIA RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): GILVANIA BINOW (OAB ES017940)SENTENÇA 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade (agora aposentadoria programada) com data de início em 17/06/2019, bem como a averbar para fins de carência e tempo de contribuição todo o cálculo da fundamentação.

Como a autora já teve outro benefício deferido posteriormente, deve o INSS pagar os atrasados referente ao período de período de 07/06/2019 até 10/12/2020, devendo descontar eventual valor já pago administrativamente. Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Não há prescrição a declarar, pois o requerimento administrativo de 2019 somente teve seu término em 2024, conforme consta da fundamentação.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
26/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 15:29

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 11:00

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 15:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:52

Determinada a intimação
19/05/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 11:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS503J)
16/05/2025 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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