15/09/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5028107-23.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: DANIELE MENDES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL - ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS E NÃO 240 HORAS - TRABALHO PRESTADO EM ESCALA DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO - POSSIBILIDADE - SUMULA 213 DO STF - RECURSO DA ré CONHECIDO E não PROVIDO - SENTENÇA mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UFRJ, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/08/2025 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
08/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028107-23.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANIELE MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO ,
26/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
31/03/2025 12:45

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
31/03/2025 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 11:44

Determinada a citação
31/03/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2025 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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