25/07/2025 14:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50102027920254020000/TRF2
23/07/2025 19:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 50 Número: 50102027920254020000/TRF2
07/07/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/07/2025 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001872-57.2023.4.02.5111/RJ AUTOR: CLAUDIO DO NASCIMENTO PIRES VAZADVOGADO(A): NATÁLIA DIAS BARBOSA (OAB SP427808)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MARZIONA RODRIGUES (OAB SP270973) DESPACHO/DECISÃO 1.

Dos embargos de declaração opostos no evento 42, EMBDECL1 CLAUDIO DO NASCIMENTO PIRES VAZ opõe embargos de declaração (evento 42, EMBDECL1) pleiteando a modificação da decisão do evento 39, DESPADEC1 sob a alegação de que contém contradições.

A decisão embargada (evento 39, DESPADEC1) não contém erro material, contradição ou obscuridade, não tendo havido contradições sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar.

Este Juízo limitou-se a informar que o depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito deveria abarcar o valor atualizado do débito, para que pudesse ensejar a suspensão da exigibilidade com base no art. 151, II, CTN e na linha do Enunciado n. 112 da Súmula do STJ ("O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro").

A suspensão de exigibilidade concedida em decisão anterior (evento 12, DESPADEC1) foi baseada em hipótese distinta, a saber, no art. 115, III, CTN, que prevê que "as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Portanto, o embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão embargada.

Mesmo que seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, não há manifesto equívoco na decisão embargada e existe recurso adequado à sua reforma.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. 2.

Dos requerimentos de produção de provas A parte autora requereu produção de prova pericial em engenharia/mercadológica, para apurar o valor das terras (evento 33, PET1), enquanto a UNIÃO requereu dilação de prazo para juntada das informações a serem prestadas pelas SPU (evento 32, PET1).

INDEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte autora, tendo em vista que a querela em torno da regularidade do aumento da taxa de ocupação ocorrido em 2021 pode e deve ser dirimida com base na prova documental acostada aos autos, em cotejo com a legislação de regência.

Quanto à dilação de prazo requerida pela UNIÃO, observo que as informações da SPU já foram prestadas junto à petição contida no evento 47, PET1.

Venham os autos conclusos para sentença.

Ciência às partes.
01/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 10:44

Despacho
27/02/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/02/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/02/2025 15:22

Juntada de Petição
24/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/12/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/12/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 08:00

Despacho
29/11/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 15:20

Juntada de Petição
13/09/2024 12:30

Juntada de Petição
12/09/2024 19:14

Juntada de Petição
07/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/08/2024 16:15

Juntada de Petição
30/07/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
04/07/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
17/04/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/04/2024 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/03/2024 17:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/03/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:10

Despacho
14/03/2024 09:57

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/10/2023 16:03

Juntada de Petição
19/10/2023 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/10/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/10/2023 10:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 10:37

Concedida em parte a Tutela Provisória
30/09/2023 14:51

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 163,81 em 29/09/2023 Número de referência: 1098198
29/09/2023 16:19

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/09/2023 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/09/2023 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 09:54

Determinada a intimação
26/09/2023 15:04

Juntada de Petição
26/09/2023 10:06

Juntada de Certidão
26/09/2023 10:04

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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