02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
01/09/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/09/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000829-24.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: PATRICIA DO NASCIMENTO MOREIRAADVOGADO(A): FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA (OAB RJ142284) DESPACHO/DECISÃO Evento 79 - Para o destaque dos honorários contratuais, é necessária a juntada aos autos do respectivo contrato antes da expedição do precatório/RPV.

Observe-se que o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que se deve determinar o pagamento dos honorários devidos ao advogado, desde que ele junte aos autos o seu contrato de honorários, sendo certo que, sem este, não cabe pretender a referida reserva.

Assim sendo, intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos contrato de honorários com anuência expressa da parte contratante no contrato a ser objeto de destaque nestes autos.

Decorrido o prazo sem manifestação ou sem cumprimento do acima determinado, à Secretaria para expedição de RPV, consoante evento 78, sem o referido destaque.
29/08/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:00

Determinada a intimação
28/08/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
27/08/2025 10:19

Juntada de Petição
26/08/2025 16:05

Juntada de Petição
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 11:56

Determinada a intimação
28/07/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:01

Juntada de Petição
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000829-24.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: PATRICIA DO NASCIMENTO MOREIRAADVOGADO(A): FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA (OAB RJ142284) DESPACHO/DECISÃO Evento 61 – Trata-se de pedido da parte autora no sentido de homologação dos cálculos apresentados (evento 61, CALC2). INDEFIRO a referida planilha apresentada, pois, conforme se verifica no evento 64, HISCRE1, já houve pagamento de parcelas na via administrativa, as quais foram incluídas de forma indevida nos referidos cálculos apresentados. Intime-se a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. Após, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Não havendo oposição, expeça-se RPV para pagamento.
16/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:40

Determinada a intimação
16/06/2025 12:50

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025
14/04/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 13:23

Juntada de Petição
10/04/2025 13:22

Juntada de Petição
14/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/02/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/02/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 12:03

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
20/01/2025 13:12

Conclusos para julgamento
19/11/2024 17:38

Juntada de Petição
19/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/11/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:47

Determinada a intimação
14/11/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 15:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/10/2024 15:37

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024
16/10/2024 00:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/10/2024 00:19

Juntada de Petição
01/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
16/09/2024 14:28

Juntada de Petição
10/09/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/08/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 13:43

Conclusos para julgamento
26/06/2024 19:10

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:58

Juntada de Petição
13/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/05/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/05/2024 14:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/05/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/05/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/05/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/05/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/04/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/04/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2024 16:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PATRICIA DO NASCIMENTO MOREIRA <br/> Data: 16/05/2024 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO
17/04/2024 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:26

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 11:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/02/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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