07/08/2025 11:52

Juntada de Petição
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002369-10.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: LUCIENE DE ARAUJO SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL MOURA (OAB RJ174275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUCIENE DE ARAUJO SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de pensão por morte, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 23/07/2019.

Em síntese, afirma a parte autora ser genitora de MARCELLE ARAUJO BESSA DO NASCIMENTO, segurada da Previdência Social falecida em 02/01/2019.

Alega ser indevida a recusa administrativa à concessão de pensão por morte, pois dependia economicamente de sua filha.

Petição inicial instruída com procuração e documentos (Evento 1).

Decisão que deferiu a gratuidade de jutiça e indeferiu a tutela provisória (Evento 3).

O INSS apresenta contestação arguindo a prescrição quinquenal e pugnando, no mérito, pela rejeição do pedido.

Alega que a autora: não comprova a dependência econômica em relação à instituidora da pensão; já teve renda própria e vivencia situação de desempego eventual; já foi casada; e que as contas apresentadas em nome da falecida referem-se a seus gastos pessoais (Evento 11).

Em sede de especificação de provas, o INSS nada requereu (Evento 17).

A autora reitera os termos da inicial, afirma que seu último vínculo de emprego encerrou-se quase cinco anos antes do óbito da filha e que a instituidora manteve a renda familiar por mais de dois anos.

Esclarece ser divorciada do genitor da segurada e que não havia o pagamento de pensão alimentícia. Por fim, requer a produção de prova testemunhal e a juntada de prova superveniente (Evento 18).

Intimada para esclarecer o casamento noticiado no curso do processo administrativo, a autora afirma que é casada com EVERTON SANTOS DA SILVA e que o cônjuge exerce atividade remunerada e auxiliava MARCELLE ARAUJO BESSA DO NASCIMENTO no sustento da casa.

Alega que a dependência econômica em relação a sua filha não precisa ser exclusiva.

Na ocasião, a demandante junta a carteira de trabalho de EVERTON SANTOS DA SILVA (Eventos 20 e 23). É o relatório.

Decido.

II. Não sendo caso de extinção do processo ou julgamento antecipado de mérito, ainda que parcial, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do feito, na forma do art. 357 do CPC. Fixo como questão controvertida a qualidade de dependente (ou não) da parte autora em relação a MARCELLE ARAUJO BESSA DO NASCIMENTO, tendo em vista que se trata do motivo apontado pelo INSS como fundamento para a negativa administrativa (evento 1, PROCADM16).

Requer a autora a produção de prova oral e prova documental.

Quanto à prova oral, tratando-se de pensão por morte requerida na qualidade de mãe da segurada falecida, é necessária a apuração da efetiva dependência econômica, que não pode ser presumida (art. 16, II e § 4º da Lei nº 8.213/91). Desse modo, deve-se oportunizar à parte autora a produção da prova oral requerida, impondo-se a oitiva das testemunhas indicadas. Quanto à produção de prova documental superveniente, nos termos do art. 434 do CPC, o momento processual próprio para a produção de prova documental, para a parte autora, é a petição inicial.

Contudo, registre-se que, até que esta seja prolatada sentença, resta à parte autora a produção de prova documental suplementar, desde que obedecidos os critérios do art. 435 do CPC e observado o contraditório.

III. Sendo assim, DEFIRO o pedido de produção de prova oral. À Secretaria, para inclusão do processo na pauta de audiência de instrução e julgamento. Realizado o saneamento, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC).

Intimem-se.
16/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:40

Determinada a intimação
11/04/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/12/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:38

Determinada a intimação
21/10/2024 20:15

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/07/2024 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
15/07/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/07/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/05/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/05/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/05/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:07

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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