26/08/2025 18:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104253220254020000/TRF2
28/07/2025 16:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 37 Número: 50104253220254020000/TRF2
22/07/2025 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022989-66.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$1.008.470,44, inscrito em dívida ativa sob os nºs *02.***.*07-68-08, *04.***.*44-31-48, *02.***.*26-53-18, *04.***.*33-11-55, *02.***.*17-18-44, *04.***.*51-54-66, *04.***.*61-92-98, *04.***.*33-06-98, *04.***.*33-08-50, *02.***.*08-00-40, *04.***.*51-61-95 e *04.***.*44-32-29.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 27, argumentando em apertada síntese, a nulidade da execução, já que fundada em título executivo carente de liquidez e certeza por ausência dos requisitos legais para sua formação.

Ademais, ressalta ser indevida a cobrança concomitante de juros e multa moratória, afirmando ter esta efeito confiscatório, ante a sua ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade.

Por fim, entende que deveria ser acostado aos autos o procedimento administrativo para verificar a legalidade dos valores em execução, não bastando o reconhecimento e declaração do próprio contribuinte.

Instada a se manifestar, a parte exequente argumenta, em síntese, a legalidade das CDAs, bem como de todos os valores inscritos, não restando demonstrado pelo executado qualquer irregularidade apta a desqualificar a presunção de liquidez e certeza do título executivo. É o suficiente a relatar.

DECIDO.

Em que pese as alegações da parte executada, não verifico qualquer ilegalidade nas CDAs que lastreiam o feito, ficando evidente que se trata de cobrança relativa às inscrições *02.***.*07-68-08, *04.***.*44-31-48, *02.***.*26-53-18, *04.***.*33-11-55, *02.***.*17-18-44, *04.***.*51-54-66, *04.***.*61-92-98, *04.***.*33-06-98, *04.***.*33-08-50, *02.***.*08-00-40, *04.***.*51-61-95 e *04.***.*44-32-29, concernentes ao IRPJ/IRRF e Contribuições Sociais.

Diversamente do alegado é fácil notar que as aludidas CDAs são bastante claras quanto à natureza da dívida, bem como ao período do débito, o que mitiga as afirmações da executada, já que atendidos os requisitos exigidos no art. 2º, da Lei 6.830/80, estando o débito devidamente discriminado e fundamentado, inclusive quanto à incidência de juros. Ressalte-se que as alegações genéricas feitas pela parte executada caem por terra com a simples leitura das CDAs, que atendem aos requisitos exigidos tanto pela Lei 6.830/80, quanto pelo Código Tributário Nacional, não afetando os requisitos de certeza e liquidez dos títulos executivos que lastreiam o presente feito.

Cumpre observar, ainda, que no caso em análise, tratando-se de execução de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para este fim, qualquer outra providência a ser adotada pela autoridade administrativa, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo por parte do Fisco, ou a notificação do contribuinte, orientação que já se encontra pacificada na jurisprudência, inclusive com a edição da Súmula nº 436, do Colendo STJ, que assim determina: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Da mesma forma, não há que se falar em confisco ante a aplicação da multa de mora, nem bis in idem na cumulação de juros e multa moratória, já que se referem à natureza jurídica distinta: os juros de mora ostentam caráter ressarcitório, enquanto a multa moratória, tem caráter sancionatório.

Assim, a multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação, como corretamente restou aplicado no caso concreto.

Ademais, inexiste confisco quando o valor da penalidade obedece a critérios de razoabilidade, especialmente ao permanecer abaixo do valor principal da dívida, conforme se observa nesta demanda, onde a multa imposta foi fixada no patamar de 20%, dentro do percentual previsto em lei.

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.

Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito.

Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, observando o já determinado no evento 60.

Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão.

Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.

Intime(m)-se.
18/07/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 11:34

Decisão interlocutória
17/07/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/07/2025 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/07/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/07/2025 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2025 20:28

Determinada a intimação
04/07/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022989-66.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Nada a deferir quanto ao pedido de desbloqueio, diante do resultado negativo da diligência de penhora on line.

Isto posto, dê-se vista à parte exequente, suspendendo-se o feito nos termos do art. 40 da LEF, conforme já determinado no item 9 da decisão retro.
30/06/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:39

Despacho
30/06/2025 10:29

Juntado(a)
27/06/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 12:23

Decisão interlocutória
27/06/2025 09:48

Juntada de Petição - MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
27/06/2025 09:44

Juntada de Petição
18/06/2025 09:11

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/04/2025 00:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
01/04/2025 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 09:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/03/2025 20:19

Juntada de Petição
21/03/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 11:23

Determinada a citação
19/03/2025 22:07

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 21:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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