06/08/2025 17:47

Juntada de Petição
14/07/2025 13:34

Transitado em Julgado
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009780-07.2023.4.02.5002/ESAUTOR: VAGNER OZORIO SABINOADVOGADO(A): MAURO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB ES036068)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 2.499,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais.

O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso (04/08/2023 ? data da operação fraudulenta), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora incidirão desde essa mesma data (04/08/2023), no percentual de 1% ao mês, até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil. b) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração cujo eventual acolhimento implique modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Transitada em julgado, intime-se a ré para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo.

Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 13:47

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/01/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/01/2025 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/01/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 18:40

Despacho
15/01/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/10/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:00

Decisão interlocutória
19/08/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 17:42

Juntada de Petição
20/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/05/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. - EXCLUÍDA
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
03/04/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/03/2024 11:21

Juntada de Petição - (C118331 - CANDIDA GOULART OLIVEIRA para RS050525 - KARINA MARTINS)
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/03/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/03/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:27

Determinada a intimação
31/01/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:01

Determinada a intimação
30/10/2023 09:28

Juntada de Petição
24/10/2023 12:06

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 12:05

Juntado(a)
23/10/2023 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000098-18.2025.4.02.5112

Bernardo Magalhaes de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tiago Browne Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/02/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 5003280-24.2025.4.02.5108

Cristiane Rosa Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renan Ferreira Gondim Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007078-27.2020.4.02.5121

Jose Jorge Moreira Marques

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Ricardo da Costa Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/02/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 5084261-95.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Cleide da Camara Souza

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000536-35.2025.4.02.5115

Anna Paola Salgues de Vasconcelos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafaela do Canto Lourenco de Abreu

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 18:08

Exibir Processo