TRF2 - 5000001-22.2023.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO

CPF *74.***.*15-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ: 34.028.316/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 15:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/08/2025 18:36

    Despacho

  • 20/08/2025 12:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 11/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 29/06/2025 09:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 17/06/2025 23:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

  • 13/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000001-22.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES (OAB DF050070)ADVOGADO(A): FABIO SOARES JANOT (OAB DF010667)ADVOGADO(A): GUILHERME GASPAR DA SILVA (OAB DF012981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação, oposta pela ECT no evento 8, ao cumprimento de sentença proposto por MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO, onde requereu o pagamento do montante de R$ 1.872.688,03, atualizado até 12/2022.

    No evento 26, a ECT requereu a desistência dos referidos tópicos da impugnação já apresentada, atinentes aos honorários advocatícios (Da impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios” e “Da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sobre os valores não impugnados) e, também, do tópico “ilegitimidade passiva ad causam da ECT”.

    Sendo assim, a impugnação versa apenas sobre o excesso de execução no valor de R$ 1.122.180,79.

    Apontou como devido o valor de a R$ 937.776,05 para 31/12/2022.

    Resposta à impugnação no evento 13.

    No evento 31 foi deferida a expedição do precatório relativo à parte incontroversa, o qual se encontra no evento 33.

    Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentada a conta no valor de R$ 1.150.818,20 (evento 40).

    Após impugnações aos cálculos e juntada de documentos no evento 51, os autos retornaram à Contadoria Judicial, que apresentou nova conta, no evento 68, no valor de R$ 1.140.562,34, em 12/2022.

    As partes manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial nos eventos 75 e 76.  É o relatório do necessário.

    Decido.  Considerando que as partes concordaram com a conta apresentada pela Contadoria Judicial no evento 68, imperiosa é a sua homologação.

    Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado pelo(a) ECT e HOMOLOGO COMO DEVIDO à Parte Exequente o montante de R$ 1.140.562,34 (um milhão, cento e quarenta mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos)., atualizado até 12/2022, nos termos dos cálculos do evento 68, o qual deverá ser atualizado até a data do pagamento.  Condeno a ECT a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte Exequente, equivalente à diferença entre o valor apresentado como devido na impugnação e o valor ora homologado (R$ 1.140.562,34 - R$ 937.776,05 = R$ 202.786,29) perfazendo o valor de R$ 20.278,62, em 12/2022.

    Condeno a parte Exequente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ECT, equivalente à ao excesso de execução apurado (R$ 1.872.688,03 - R$ 1.140.562,34 = R$ 732.125,69), perfazendo o valor de R$ 73.212,57, em 12/2022.

    Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e REQUISITE-SE o pagamento, na forma da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, o crédito ora homologado, atentando que a parcela incontroversa já foi requisitada e destacando-se o valor devido a título de honorários sucumbenciais ao advogado da ECT, cujos dados devem ser  por ela informados.

    Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência dos valores da RPV/PRECATÓRIO a ser expedida, conforme parâmetros a seguir.

    Emitido o RPV / Precatório, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento.    

  • 12/06/2025 20:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 20:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 20:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/04/2025 15:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/03/2025 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 10/03/2025 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 26/02/2025 15:10

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50036670820234020000/TRF2

  • 25/02/2025 13:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 13:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 13:41

    Determinada a intimação

  • 20/02/2025 12:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/02/2025 12:13

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16

  • 17/02/2025 08:54

    Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT

  • 16/02/2025 18:20

    Despacho

  • 14/02/2025 14:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/01/2025 13:30

    Juntada de Petição

  • 15/01/2025 13:23

    Juntada de Petição

  • 22/11/2024 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 06/11/2024 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 24/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

  • 14/10/2024 14:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/10/2024 14:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/10/2024 14:39

    Determinada a intimação

  • 14/10/2024 13:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/10/2024 08:05

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16

  • 11/10/2024 06:10

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*30-12 processada no TRF2 com o no. 50001872220244029333/TRF (ADVOCACIA JANOT)

  • 11/10/2024 06:10

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*30-12 processada no TRF2 com o no. 50001863720244029333/TRF (ADVOCACIA JANOT)

  • 11/10/2024 06:10

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*30-12 processada no TRF2 com o no. 50001863720244029333/TRF (MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO)

  • 10/10/2024 13:14

    Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT

  • 10/10/2024 13:14

    Despacho

  • 10/10/2024 12:55

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*30-12

  • 08/08/2024 11:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2024 11:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 27/06/2024 20:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 20/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 10/06/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 16:57

    Determinada a intimação

  • 10/06/2024 15:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/06/2024 07:56

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16

  • 07/06/2024 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 06/06/2024 15:58

    Juntada de Petição

  • 06/06/2024 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 03/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 24/05/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 24/05/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 24/05/2024 15:55

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*30-12

  • 13/05/2024 23:23

    Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT

  • 13/05/2024 23:23

    Despacho

  • 09/05/2024 15:28

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50036670820234020000/TRF2

  • 06/03/2024 16:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/02/2024 11:57

    Juntada de Petição

  • 06/02/2024 18:29

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/02/2024 15:46

    Juntada de Petição

  • 22/01/2024 12:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 21/01/2024 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/10/2023 16:10

    Juntada de Petição

  • 24/07/2023 17:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 18/07/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 14/07/2023 14:37

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50036670820234020000/TRF2

  • 13/07/2023 18:56

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 24/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 21/06/2023 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 14/06/2023 21:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/06/2023 21:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/06/2023 21:14

    Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

  • 13/06/2023 12:01

    Juntada de Petição

  • 08/05/2023 11:25

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50036670820234020000/TRF2

  • 18/04/2023 12:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/03/2023 10:24

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50036670820234020000/TRF2

  • 21/03/2023 15:37

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50036670820234020000/TRF2

  • 21/03/2023 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 09/02/2023 04:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 01/02/2023 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 30/01/2023 12:44

    Juntada de Petição

  • 25/01/2023 22:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2023 22:43

    Determinada a intimação

  • 25/01/2023 19:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/01/2023 00:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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