TRF2 - 5017708-11.2021.4.02.5121
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 22:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
-
27/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
-
26/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
-
26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017708-11.2021.4.02.5121/RJ AUTOR: CRISTINA FREITAS LIMAADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Evento 159- Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias, a fim de que a parte autora cumpra o despacho de evento 155. -
25/08/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 19:39
Determinada a intimação
-
25/08/2025 14:21
Conclusos para decisão/despacho
-
21/08/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
-
14/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
-
13/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
-
13/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017708-11.2021.4.02.5121/RJ AUTOR: CRISTINA FREITAS LIMAADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Cristina Freitas Lima em face da União Federal, na qual a Autora objetiva (i) o reconhecimento da atividade especial desde a admissão, em 07/07/1986; (ii) o reconhecimento do direito à percepção do abono de permanência desde 07/07/2011 (data em que teria completado 25 anos de atividade especial); e (iii) a condenação da Ré ao pagamento de valores, a título de abono de permanência, desde 07/07/2011 até 08/2018 (mês anterior ao início da percepção do referido abono).
Considerando (i) a informação da União no sentido de que o cargo exercido não faz jus ao adicional de insalubridade por exposição a risco biológico, o que, a seu ver, afastaria a possibilidade de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (Evento 74, OFIC3, página 2); (ii) que já foi lotada no PAM BANGU (Evento 74, OFIC5); (iii) a concessão de aposentadoria voluntária nos termos da Portaria nº 710, de 07/05/2020 (Evento 74, OFIC4, página 7), com legalidade aferida pelo Tribunal de Contas da União (Evento 74, OFIC24); e (iv) que, na via administrativa, informou que não ajuizaria demanda judicial pleiteando a mesma vantagem contida no processo administrativo (Evento 146, OFIC3, páginas 16 e 47), Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Demonstre a efetiva utilidade da demanda, considerando os fatos supracitados; b) Junte documentação comprobatória da atividade (inclusive especial) desenvolvida desde o ingresso, em 07/07/1986; b) Informe, de forma discriminada (indicando os períodos e os respectivos Órgãos, pessoas jurídicas, etc), onde trabalhou desde 7 de julho de 1986, com apontamento do cargo exercido em cada período, da efetiva atividade desenvolvida e da exposição a agente nocivo (agente físico, biológico e/ou químico), devendo na oportunidade apontar se houve redistribuição, cessão para algum Órgão, incluindo Ministério da Saúde, especificando o período; e d) Esclareça a prova pericial requerida, uma vez que já se encontra aposentada e há pedido de reconhecimento de atividade especial desde 07/07/1986. -
12/08/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 18:49
Determinada a intimação
-
04/08/2025 12:43
Conclusos para decisão/despacho
-
31/07/2025 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
-
24/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
-
23/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
-
23/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017708-11.2021.4.02.5121/RJ AUTOR: CRISTINA FREITAS LIMAADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora dos documentos de evento 146, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, venham os autos imediamente conclusos para sentença. -
22/07/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 17:22
Determinada a intimação
-
22/07/2025 13:20
Conclusos para decisão/despacho
-
16/07/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
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30/06/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
-
29/06/2025 10:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
24/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
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23/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
-
23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017708-11.2021.4.02.5121/RJ AUTOR: CRISTINA FREITAS LIMAADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Evento 138 - Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para juntada de documento comprobatório correlato à negativa ao requerimento administrativo.
Sem prejuízo, intime-setambém o réu para, no mesmo prazo, juntar aos autos o referido processo administrativo do abono de permanência.
Decorrido o prazo, venham os autos imediamente conclusos para sentença. -
18/06/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 15:33
Determinada a intimação
-
12/06/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
21/05/2025 16:24
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 14:22
Conclusos para decisão/despacho
-
29/04/2025 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 08:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
02/04/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 09:22
Determinada a intimação
-
01/04/2025 11:34
Conclusos para decisão/despacho
-
19/03/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
20/02/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 09:58
Determinada a intimação
-
18/02/2025 16:36
Conclusos para decisão/despacho
-
04/02/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
17/12/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 13:00
Determinada a intimação
-
16/12/2024 23:25
Conclusos para decisão/despacho
-
16/12/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
28/11/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 15:27
Determinada a intimação
-
27/11/2024 13:11
Conclusos para decisão/despacho
-
11/11/2024 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
23/10/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 18:45
Determinada a intimação
-
22/10/2024 15:11
Conclusos para decisão/despacho
-
16/10/2024 05:55
Juntada de Petição
-
21/08/2024 08:24
Juntada de Petição
-
20/08/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
07/08/2024 16:01
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
24/07/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 15:04
Determinada a intimação
-
24/07/2024 13:03
Conclusos para decisão/despacho
-
13/05/2024 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
24/04/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2024 11:24
Determinada a intimação
-
22/04/2024 23:24
Conclusos para decisão/despacho
-
10/04/2024 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
12/03/2024 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/03/2024 09:41
Determinada a intimação
-
12/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
11/03/2024 19:05
Conclusos para decisão/despacho
-
08/03/2024 11:44
Juntada de Petição
-
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
15/02/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2024 19:02
Determinada a intimação
-
15/02/2024 13:55
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 79 - PETIÇÃO - 09/10/2023 16:40:28
-
15/02/2024 13:54
Conclusos para decisão/despacho
-
25/01/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
07/12/2023 08:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2023 08:53
Determinada a intimação
-
22/11/2023 12:37
Conclusos para decisão/despacho
-
09/10/2023 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
22/09/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 14:32
Determinada a intimação
-
21/09/2023 11:11
Conclusos para decisão/despacho
-
19/09/2023 18:44
Juntada de Petição
-
04/09/2023 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
18/08/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
29/06/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2023 13:05
Determinada a intimação
-
27/06/2023 17:16
Conclusos para decisão/despacho
-
31/05/2023 21:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
11/04/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 12:32
Determinada a intimação
-
10/04/2023 11:44
Conclusos para decisão/despacho
-
27/03/2023 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
13/03/2023 04:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
02/03/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/03/2023 15:32
Determinada a intimação
-
02/03/2023 14:28
Conclusos para decisão/despacho
-
09/02/2023 14:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
30/01/2023 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
27/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
24/01/2023 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
24/01/2023 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
17/01/2023 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2023 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2023 19:47
Determinada a intimação
-
17/01/2023 16:24
Conclusos para decisão/despacho
-
17/01/2023 16:23
Juntada de peças digitalizadas
-
15/01/2023 21:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
-
09/01/2023 07:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
-
23/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
14/12/2022 18:43
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
13/12/2022 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2022 15:36
Determinada a intimação
-
12/12/2022 17:20
Conclusos para decisão/despacho
-
20/10/2022 13:28
Determinada a intimação
-
19/10/2022 16:06
Conclusos para decisão/despacho
-
23/09/2022 12:48
Juntada de Petição
-
21/09/2022 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
03/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
24/08/2022 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2022 14:20
Determinada a intimação
-
23/08/2022 16:35
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2022 14:36
Juntada de Petição
-
23/08/2022 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
18/08/2022 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
04/08/2022 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2022 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2022 10:24
Determinada a intimação
-
03/08/2022 16:44
Conclusos para decisão/despacho
-
21/06/2022 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
16/06/2022 06:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
-
13/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
03/06/2022 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2022 12:38
Determinada a intimação
-
01/06/2022 12:50
Conclusos para decisão/despacho
-
01/06/2022 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
22/05/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
12/05/2022 19:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/05/2022 19:40
Determinada a citação
-
10/05/2022 17:47
Conclusos para decisão/despacho
-
12/04/2022 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
06/04/2022 07:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
02/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
23/03/2022 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/03/2022 16:02
Determinada a intimação
-
22/03/2022 13:53
Conclusos para decisão/despacho
-
18/02/2022 15:02
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE16S para RJRIOJE12S) - processo: 50004620220214025121
-
15/02/2022 11:49
Declarada incompetência
-
14/02/2022 19:50
Juntada de Certidão
-
28/01/2022 17:34
Conclusos para decisão/despacho
-
13/12/2021 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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