15/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/09/2025 14:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002570-89.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: TARCISIO PEREIRA DA SILVA NETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA BARROS (OAB RJ245545) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão integrante do evento 5, bem como diante do laudo pericial apresentado no evento 23, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias, bem como cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, na forma do artigo 240 do Código de Processo Civil c/c artigo 9º da Lei nº 10.259/2001, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/2001, art. 11).

Poderá, outrossim, a autarquia previdenciária, no mesmo prazo, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
09/09/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/09/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/09/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 11:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJNFR01F)
09/09/2025 11:44

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/09/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
15/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002570-89.2025.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: TARCISIO PEREIRA DA SILVA NETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA BARROS (OAB RJ245545)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 10/07/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
10/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TARCISIO PEREIRA DA SILVA NETO <br/> Data: 05/09/2025 às 15:10. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/>
09/07/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 20:42

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01F para CEPERJA-IP)
07/07/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002570-89.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: TARCISIO PEREIRA DA SILVA NETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA BARROS (OAB RJ245545) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por TARCISIO PEREIRA DA SILVA NETO, representado por seu genitor WARLEN PEREIRA DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência (BPC), Número de Benefício (NB 720.284.758-3), com o pagamento de parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento – DER (08/01/2025).

Decido. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega o demandante que realizou o requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, o qual teria sido indeferido.

Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora (evento 1, PA 2), no qual consta a decisão de indeferimento, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA NECESSIDADE DE JUNTADA DO RELATÓRIO ESCOLAR A parte autora alega que seria pessoa diagnosticada com transtorno neurológico não especificado do encéfalo, em tratamento de sequela de AVC – paralisia distal braquial com limitações cognitivas significativas. Desta forma, com intuito de auxiliar a atividade do perito na aferição da existência das sequelas alegadas e a fim de otimizar e acelerar o processamento do feito, é necessário que a parte autora apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório descritivo escolar/relatório individual, bem como informações sobre o período em que o menor permanece na escola, a ser emitido pela equipe técnica da instituição onde estuda.

Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100- 22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA Após a juntada do relatório escolar, determino a realização de perícia médica.

Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de NEUROLOGIA OU, na falta desta, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA/MEDICINA DO TRABALHO.

Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo.

Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada.

Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá JUSTIFICAR, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC.

Em seguida, apresento a quesitação complementar: 1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. 2) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). 3) O(a) periciado(a) possui alguma limitação na função ou estrutura do corpo? 4) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade ou impossibilidade para executar alguma atividade? Se sim, qual(is)? 5) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma barreira para desempenhar algum trabalho? 6) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? 7) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso a qualquer objeto de uso pessoal (roupa, óculos, automóvel, computador, internet, telefone, livro, brinquedo, sinalização, elevador, dinheiro)? Se sim, qual(is)? 8) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso à sua habitação/moradia? 9) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para suas relações e interações interpessoais (acesso a amigos, conhecidos, colegas, possuir gato, cachorro, peixes de estimação, fazer pergunta sobre um caminho a tomar na rua, dificuldades para criar e manter relações com seus parentes etc.)? Se sim, qual(is)? 10) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para a vida doméstica (preparar refeições, selecionar o que pode ou não ser consumido, servir alimento/bebida, organizar e realizar trabalho doméstico)? Se sim, qual(is)? 11) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para realizar atividades educacionais (frequentar escola)? 12) O(a) periciado(a) tem dificuldade para participar de atividades recreativas (excursões, trabalho artesanal, cinema, museus etc)? Se sim, qual(is)? 13) O(a) periciado(a) pode ter uma vida comunitária, social e cívica (exercer seus direitos políticos, civis ou sociais)? Se não, qual(is) atividades teria impossibilidade ou alguma dificuldade? 14) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma dificuldade de autonomia ou para se inserir de forma independente perante a sociedade em geral? 15) De forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima são consideradas de natureza leve, moderada, grave ou completa? 16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 17) Qual a data ou época do início do impedimento de longo prazo? Fundamente.

Sobre o exame clínico, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) Quais foram os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Na anamnese, o perito analisou os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Em caso negativo, por que não o fez? 1.a) Os documentos/exames apresentados no momento da perícia têm pertinência com a incapacidade alegada pela parte ou auxiliaram na confecção do laudo? 2) Foi realizado o exame físico no paciente (inspeção, ausculta, palpação, percussão etc)? Em caso negativo, por que não o fez? - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11).

Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607 53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo.

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (3) Dê-se vista ao MPF. (4) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
17/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:20

Determinada a intimação
16/06/2025 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/06/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:00

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJNFR01F)
16/06/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010074-25.2024.4.02.5002

Sander Vieira Nascimento

Presidente da Fundacao - Fundacao Getuli...

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/11/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 5000275-07.2024.4.02.5115

Elisabeth do Nascimento Quintanilha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008204-76.2024.4.02.5120

Inez Maria da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Ricardo Alves Fernandez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/12/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 5102725-70.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Condominio Parque Recreio da Gavea

Advogado: Arnon Velmovitsky

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/12/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 5003986-02.2024.4.02.5121

Rosangela Silva do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo