16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004866-62.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: RALICE DOS SANTOS AZEVEDOADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB RJ208854)REQUERENTE: RENILDA JESUS DOS SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB RJ208854) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo réu, no evento 141, EXECUMPR1, intime-se a parte autora para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC.Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios.

Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021).Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs.A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão.Juntado o demonstrativo dos cálculos, prossiga-se conforme determinado no despacho retro (evento 136, DESPADEC1).
15/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:01

Determinada a intimação
02/09/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
08/08/2025 09:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
24/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
24/07/2025 12:58

Determinada a intimação
11/07/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004866-62.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: RALICE DOS SANTOS AZEVEDOADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB RJ208854)REQUERENTE: RENILDA JESUS DOS SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB RJ208854) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Evento 120, EXECUMPR1 - Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência, bem como para que no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC.Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios.

Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021).Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs.A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão.Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a) seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis.Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023.Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis.Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/05/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:23

Determinada a intimação
07/05/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
07/05/2025 10:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO42
07/05/2025 10:20

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2025
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
26/03/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
26/03/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
26/03/2025 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 11:24

Juntada de Petição
24/03/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112
24/03/2025 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
24/03/2025 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/03/2025 20:16

Conhecido o recurso e provido em parte
21/03/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 06:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
26/02/2025 20:00

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/02/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
04/02/2025 23:02

Juntada de Petição
04/02/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
20/12/2024 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 15:34

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 16:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 17:18

Conclusos para julgamento
20/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
19/06/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
27/05/2024 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
09/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:14

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2024 16:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79
06/03/2024 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
04/03/2024 11:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/02/2024 20:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
30/01/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 17:08

Determinada a intimação
29/01/2024 20:05

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 16:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
10/01/2024 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
13/12/2023 16:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/12/2023 16:32

Determinada a intimação
01/12/2023 18:55

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 21:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
20/10/2023 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 20:51

Determinada a intimação
18/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/10/2023 15:00

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/10/2023 19:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
09/10/2023 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/10/2023 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/10/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:51

Juntado(a)
05/10/2023 13:43

Juntada de Petição
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/09/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/09/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/09/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 16:00

Convertido o Julgamento em Diligência
08/02/2023 10:54

Conclusos para julgamento
07/02/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/12/2022 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 21:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
03/11/2022 14:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/11/2022 11:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/11/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:55

Juntada de Petição
30/09/2022 11:40

Juntada de Petição
06/09/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/08/2022 17:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
25/08/2022 10:33

Juntada de Petição
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
12/08/2022 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/08/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 11:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENILDA JESUS DOS SANTOS DA SILVA <br/> Data: 03/10/2022 às 14:35. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 4 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: TH
08/08/2022 21:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/07/2022 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 20:38

Determinada a intimação
18/07/2022 17:33

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2022 22:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/06/2022 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2022 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2022 22:15

Determinada a intimação
07/06/2022 12:46

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00