15/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/06/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 7
17/06/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5058099-29.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: MARCELO GOMES FERREIRA (Pais)ADVOGADO(A): THIAGO MATTOS NUNES (OAB RJ209740)IMPETRANTE: TEVIN DE SOUZA FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): THIAGO MATTOS NUNES (OAB RJ209740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TEVIN DE SOUZA FERREIRA, representado por seu genitor MARCELO GOMES FERREIRA, em face de ato do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRAÇA DA BANDEIRA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, com pedido de medida liminar com vistas à imediata análise de seu requerimento administrativo (Recurso Ordinário - protocolo nº 1538673260).

Na causa de pedir, alega, em síntese, que transcorreu mais de dois anos sem que a autoridade impetrada tenha examinado conclusivamente o referido recurso. É o relatório.

A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora), art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Em virtude, portanto, do rito célere e estreito do mandamus, por não admitir dilação probatória, já que os fatos constitutivos do direito do impetrante devem ser comprovados exclusivamente com os documentos que instruem a petição inicial, não verifico, na hipótese, periculum in mora de forma a autorizar o deferimento da liminar. Dessa forma, como garantia do contraditório, princípio constitucional elencado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, faz-se necessária a prévia intimação da autoridade coatora, sobretudo porque considero ausente qualquer prejuízo à impetrante, caso suas alegações sejam acolhidas ao final, quando então será analisado seu eventual direito acerca da imediata análise do requerimento administrativo objeto desta demanda.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Comunique-se ao INSS, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12, idem).

Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.
13/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
13/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:41

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 22:24

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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