04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049888-38.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: REGINA CELI FURTADO DE MIRANDAADVOGADO(A): JOAO VITOR CARNEIRO MIRANDA (OAB MG214063) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, ccorrespondentes a 90% (noventa por cento), do período compreendido entre a data do óbito (17/03/2024), de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor, deduzindo-se eventual valor incompatível em período concomitante, conforme informado abaixo.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 233.946.436-0 – Período de 17/03/2024 a 31/05/2024 (90%).

IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

IX - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

X - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XI - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:57

Determinada a intimação
20/08/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 15:59

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
17/07/2025 19:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 15:39

Juntada de Petição
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/06/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049888-38.2024.4.02.5101/RJAUTOR: REGINA CELI FURTADO DE MIRANDAADVOGADO(A): JOAO VITOR CARNEIRO MIRANDA (OAB MG214063)SENTENÇAHOMOLOGO O ACORDO para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, ?b?, do Código de Processo Civil.

Cientes as partes de que não cabe recurso em face de sentença homologatória.

Intime-se a CEAB/DJ.

Cumpra-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:34

Homologada a Transação
18/06/2025 11:27

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:27

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 41ª VF - 17/06/2025 11:30. Refer. Evento 49
17/06/2025 17:41

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 16:34

Juntada de Petição
28/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
16/05/2025 16:24

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 41ª VF - 17/06/2025 11:30. Refer. Evento 42
08/05/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/05/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/05/2025 09:32

Determinada a intimação
07/05/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/04/2025 13:09

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 41ª VF - 20/05/2025 11:30
11/04/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/04/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/04/2025 13:18

Determinada a intimação
19/03/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/02/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/02/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/02/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/02/2025 17:55

Determinada a intimação
03/02/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/01/2025 16:51

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:09

Determinada a intimação
07/01/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/12/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/11/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/11/2024 21:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:20

Determinada a citação
21/11/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 16:33

Juntada de Petição
22/08/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/08/2024 14:59

Juntada de Petição
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/08/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:40

Determinada a intimação
09/08/2024 12:37

Juntado(a)
09/08/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/07/2024 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE07S para RJRIOJE12F)
24/07/2024 17:03

Declarada incompetência
24/07/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5058703-87.2025.4.02.5101

Inez Getulio de Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003302-55.2025.4.02.5117

Miguel Cordeiro de Assumpcao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/05/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 5004003-95.2024.4.02.5005

Antonio de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000369-37.2024.4.02.5120

Gernesi Gomes do Amaral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 5000178-97.2025.4.02.5106

Ana Beatriz da Silva Procopio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2025 11:32

Exibir Processo