12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
10/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
10/09/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 17:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-57
10/09/2025 17:45

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2025 12:57

Juntada de Certidão
05/08/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
05/08/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5023213-47.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: WALACE DOS SANTOS GOULARTADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
13/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:49

Determinada a intimação
12/06/2025 15:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/06/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 11:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> ESVIT01
10/06/2025 11:27

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/04/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/04/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 12:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2025 17:21

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
29/04/2025 17:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/04/2025 09:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR08G02)
07/04/2025 09:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
05/04/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/03/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/03/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:44

Despacho
19/03/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/02/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 17:07

Julgado procedente em parte o pedido
18/02/2025 12:15

Conclusos para julgamento
13/02/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/02/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 13:30

Convertido o Julgamento em Diligência
20/01/2025 16:26

Conclusos para julgamento
20/01/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/01/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/01/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/01/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 22:16

Determinada a intimação
07/11/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 18:50

Decretada a revelia
10/09/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 16:15

Determinada a citação
19/07/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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