30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/06/2025 21:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
24/06/2025 18:45

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABVICE
24/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001387-96.2024.4.02.5119/RJ RECORRENTE: JOCIMAR DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ERICK AUGUSTO (OAB RJ123124) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPOS ESPECIAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO COMBATE, DE MODO CONCRETO, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Recorre a parte autora da sentença que assim julgou o pedido inicial (Eventos 15 e 19): III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC), o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

DECLARO o caráter comum dos períodos de contribuição de 16/08/2000 a 28/02/2014; e 01/03/2014 a 21/05/2024; RECONHEÇO como tempo de contribuição o período constante em CTPS referente ao intervalo de 11/10/1988 a 06/01/1989; e INDEFIRO o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a ausência de tempo suficiente, mesmo com o reconhecimento de período em CTPS acima declarado.

Decido.

O recurso da parte autora não merece ser conhecido, uma vez que sequer identifica os períodos comuns ou especiais sobre os quais ainda pendem controvérsia.

Tampouco a irresignação combate o fundamento da sentença que ensejou o não reconhecimento da especialidade do período laborado perante a CSN - CIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A (exposição a ruído em intensidade abaixo do limite de tolerância previsto na legislação).

Ora, não é preciso ir longe para se constatar, também, que as razões recursais, do modo em que apresentadas, prejudicam até mesmo o direito de defesa da parte ré, uma vez que o recurso não delimita os pontos controvertidos. À toda evidência, o que a parte autora pretende é transferir ao Poder Judiciário o ônus de comprovar fato constitutivo do seu alegado direito, mediante busca, nos autos, de períodos laborais que permitam atingir os tempos mínimos de contribuição e carência.

Em sendo assim, sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença que ensejou a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o recurso autoral não deve ser conhecido, por ausência da necessária dialeticidade. Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado.

Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

SÚMULA 182/STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2.

Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT.

Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018).

Enfim, considerando a ausência de dialeticidade recursal, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto.

Condeno o recorrente no pagamento de honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, que ora defiro, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada no Evento 1.3. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
18/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:20

Não conhecido o recurso
02/06/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
02/06/2025 13:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 13:57

Julgado procedente em parte o pedido
11/10/2024 17:29

Conclusos para julgamento
04/10/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/09/2024 06:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 13:32

Juntada de Petição
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 13:27

Juntada de Petição
14/08/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2024 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:36

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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