18/08/2025 11:45

Baixa Definitiva
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
15/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-06 processada no TRF2 com o no. 51637287120254029666/TRF (RONE MACHADO DA COSTA)
15/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-06 processada no TRF2 com o no. 51637287120254029666/TRF (REGINA MARIA DO NASCIMENTO)
14/08/2025 16:26

Intimado em Secretaria
14/08/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 16:25

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-06
13/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
06/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 18:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 17:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-06
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5101601-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: REGINA MARIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO (OAB RJ248787)ADVOGADO(A): DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA (OAB RJ137552)ADVOGADO(A): RONE MACHADO DA COSTA (OAB RJ138016) DESPACHO/DECISÃO O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor.

Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%.

ABUSIVIDADE.

REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS.

LESÃO.

CLÁUSULA AFASTADA. 1.

No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento).

Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora.

Isto posto, cadastrem-se as requisições devidas e intimem-se as partes do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
15/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:01

Determinada a intimação
15/07/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5101601-52.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊAREQUERENTE: REGINA MARIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO (OAB RJ248787)ADVOGADO(A): DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA (OAB RJ137552)ADVOGADO(A): RONE MACHADO DA COSTA (OAB RJ138016)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 04/07/2025 - PETIÇÃO
08/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5101601-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: REGINA MARIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO (OAB RJ248787)ADVOGADO(A): DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA (OAB RJ137552)ADVOGADO(A): RONE MACHADO DA COSTA (OAB RJ138016) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
19/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:36

Determinada a intimação
16/05/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 17:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/05/2025 17:58

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
16/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/05/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/05/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/04/2025 10:26

Juntada de Petição
29/04/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/04/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
28/04/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 17:44

Homologada a Transação
24/04/2025 14:34

Conclusos para julgamento
10/04/2025 15:54

Juntada de Petição
09/04/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 20:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 19:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/01/2025 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/01/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 13:48

Não Concedida a tutela provisória
19/12/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 13:54

Juntada de peças digitalizadas
18/12/2024 13:53

Alterado o assunto processual
18/12/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 14:53

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSJM07F para RJSJM08S)
17/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:31

Decisão interlocutória
13/12/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 16:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010187-43.2024.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 2, 3, 18
09/12/2024 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31F para RJSJM07F)
06/12/2024 15:01

Declarada incompetência
06/12/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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