TRF2 - 5051804-73.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MOISES MIGUEL DOS SANTOS

CPF *35.***.*58-15

Advogados

ANTONIO SOARES DE PONTES LEONEL

OAB: 245186/RJ

CPF *79.***.*06-47

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 10:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 29/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 28/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051804-73.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: MOISES MIGUEL DOS SANTOSADVOGADO(A): ANTONIO SOARES DE PONTES LEONEL (OAB RJ245186)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 25/08/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 27/08/2025 03:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 26/08/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 20:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 25/07/2025 18:25

    Juntada de Petição

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 05/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 27/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 26/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051804-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MOISES MIGUEL DOS SANTOSADVOGADO(A): ANTONIO SOARES DE PONTES LEONEL (OAB RJ245186) DESPACHO/DECISÃO I. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/215.191.185-8), com a "(...) conversão para tempo de contribuição comum, que totaliza 28 anos, 08 meses e 02 dias de tempo de contribuição, o fator previdenciário correto (1,0000) e não aplicação do divisor mínimo 108 na apuração da média dos salários de contribuição". Requer, ainda, o pagamento das parcelas vincendas e vencidas, corrigidas monetariamente.  Da petição inicial, extrai-se que o período alegadamente não reconhecido pelo INSS como tempo de atividade especial refere-se ao labor exercido junto à empregadora Companhia Docas do Rio, na função de Guarda Portuário (​evento 1, INIC1, fls. 02/05​).

    No evento 08, foi proferida decisão determinando o sobrestamento do feito, em razão do Tema 1209 do STF, que determinou a suspensão dos processos que tratam do reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, tanto para períodos anteriores quanto posteriores à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019.

    No evento 16, a parte autora apresentou petição requerendo o prosseguimento do feito, sob o argumento de que o cargo exercido é o de Guarda Portuário — e não de vigilante —, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada no âmbito do Tema 1209.

    II.

    No caso concreto, verifica-se que a atividade apontada como especial é a de Guarda Portuário (​evento 1, DOC17, fls. 59/66​), exercida sob exposição a níveis de ruído superiores aos limites legais.

    Trata-se, portanto, de situação distinta daquela tratada no Tema 1209 do STF, o qual se refere exclusivamente ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial com base na exposição ao perigo.

    Assim, não há óbice ao prosseguimento do feito.

    III.  Ante o exposto:  1) REVOGO a decisão do evento 08. 2) DEFIRO a gratuidade de justiça. 3) Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

    Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 4) Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias.

    Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 5) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, par que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 6) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.    

  • 25/06/2025 14:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/06/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 14:52

    Decisão interlocutória

  • 25/06/2025 12:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/06/2025 12:20

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 20/06/2025 15:32

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 22:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 13/06/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 05/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 04/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 03/06/2025 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 08:24

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 29/05/2025 10:15

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 29/05/2025 08:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/05/2025 10:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 15:17

    Juntada de Petição

  • 27/05/2025 15:04

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 14:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/05/2025 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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