09/09/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 15:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROZIENE GONCALVES BARRETO - EXCLUÍDA
15/08/2025 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LIGIA VIANA PEREIRA - EXCLUÍDA
15/08/2025 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELENILCO DOS SANTOS MAGALHAES - EXCLUÍDA
15/08/2025 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDMA DE OLIVEIRA NEVES - EXCLUÍDA
15/08/2025 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DENILCO ALVES BARRETO - EXCLUÍDA
15/08/2025 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DAYANA PINTO BARBOSA - EXCLUÍDA
15/08/2025 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLEMILSE DA SILVA HENRIQUES - EXCLUÍDA
15/08/2025 14:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLAUDIA MARCIA CORDEIRO MARTINS - EXCLUÍDA
15/08/2025 14:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRENDO DA SILVA BORGES - EXCLUÍDA
01/07/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 20, 23, 22, 24, 25, 26, 27, 29 e 28
17/06/2025 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001510-11.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ROZIENE GONCALVES BARRETOADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068)AUTOR: DENILCO ALVES BARRETOADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068)AUTOR: CLEMILSE DA SILVA HENRIQUESADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068)AUTOR: EDMA DE OLIVEIRA NEVESADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068)AUTOR: BRENDO DA SILVA BORGESADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068)AUTOR: ALESSANDRA VIANA DA SILVAADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068)AUTOR: LIGIA VIANA PEREIRAADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068)AUTOR: CLAUDIA MARCIA CORDEIRO MARTINSADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068)AUTOR: ELENILCO DOS SANTOS MAGALHAESADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068)AUTOR: DAYANA PINTO BARBOSAADVOGADO(A): CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ALESSANDRA VIANA DA SILVA em face da UNIÃO, na qual requer o pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 908/2019.

No evento 5 foi determinada a emenda da inicial para que sejam tomadas as seguintes providências: - O art. 113, §1º do CPC permite ao Juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. - Dessa forma, considerando que a situação de cada parte é individualizada e que o procedimento do Juizado Especial é mais simplificando, inclusive no cumprimento de sentença, determino a permanência, no presente feito, de ALESSANDRA VIANA DA SILVA e a exclusão dos demais autores.

Os demais autores deverão propor ação individual a ser distribuída por dependência a este processo, fixado a competência do juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes. - Á Secretaria para cumprir. - Verifico que ALESSANDRA VIANA DA SILVA apresentou documentação relativa ao recebimento de valores pagos pelo Governo Federal à título de Auxílio Emergencial evento 1, OUT5, restando caracterizada sua situação de beneficiário da gratuidade, ante a falta de prova em contrário nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC.

Nesse passo defiro a gratuidade requerida, devendo a Secretaria providenciar sua anotação. - Ao Patrono da parte autora para assinar o termo de renúncia eis que conforme procuração do evento 1, OUT2, tem poderes específicos para tanto, prazo de 15(quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial. - Após, cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazerem aos autos qualquer documento que tenham em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

A parte requer a reconsideração da referida decisão.

Para tanto alega que a manutenção dos litisconsortes não representaria prejuízo para defesa.

Em relação ao pedido de gratuidade afirma que os autores já apresentaram declaração de pobreza.

Requer, ainda, que os requerentes não sejam obrigados a apresentar termo de renúncia ao teto do Juizado Especial Federal, eis que "comparecem os Autores, através de seus advogados devidamente munidos do poder para tanto (conforme trecho da procuração abaixo reproduzida), para expressamente renunciarem aos valores que possam ultrapassar o teto legal do Juizado especial federal, considerando, para tanto, a data do aJuizamento da ação".

Decido.

Em relação ao pedido de gratuidade, verifico que a parte autora remanescente ALESSANDRA VIANA DA SILVAapresentou documentação relativa ao recebimento de valores pagos pelo Governo Federal à título de Auxílio Emergencial evento 1, DOC6evento 1, DOC7evento 1, DOC8, restando caracterizada sua situação de beneficiário da gratuidade, ante a falta de prova em contrário nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC.

Nesse passo reconsidero a decisão, e defiro a gratuidade requerida, devendo a Secretaria providenciar sua anotação.

Melhor sorte não assiste em relação aos demais pedidos.

Manter um elevado número de autores impacta diretamente na apresentação de documentos e cálculos, indo de encontro aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que devem nortear a atuação do magistrado nos processos regidos pela Lei 10.259/01.

Desta forma, conforme determinado, a ação deverá prosseguir somente em relação ao primeiro autor.

Quanto a apresentação do termo de renúncia aos valores a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS tem entendimento consolidado na Súmula 17: "Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência." Contudo, faculto ao Patrono da parte autora assinar o termo de renúncia eis que conforme procuração do evento 1, OUT2 , tem poderes específicos para tanto.

Com o cumprimento das determinações, cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Após, ao autor em réplica.

Tudo cumprindo, voltem-me conclusos para sentença.

Intimações e expedientes necessários.
12/06/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:54

Determinada a intimação
30/04/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 9, 7, 8, 11, 12, 13, 10, 15 e 14
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
10/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:20

Determinada a intimação
10/03/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 12:35

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/03/2025 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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