05/09/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012563-38.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: HELMA TARDIN RODRIGUESADVOGADO(A): FILIPE TARDIN RODRIGUES (OAB ES015873) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, determino a intimação do exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
13/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:04

Determinada a intimação
12/06/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/06/2025 16:36

Transitado em Julgado - Data: 02/06/2025
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/05/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/05/2025 19:10

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
05/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/05/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/04/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
30/04/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 08:39

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
25/04/2025 14:45

Conclusos para julgamento
24/04/2025 22:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/04/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
25/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:19

Determinada a intimação
24/02/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/02/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 16:57

Despacho
17/02/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 10:19

Juntada de Certidão
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/11/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
07/11/2024 13:55

Intimado em Secretaria
07/11/2024 13:55

Intimado em Secretaria
07/11/2024 13:55

Intimado em Secretaria
07/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELMA TARDIN RODRIGUES <br/> Data: 27/11/2024 às 15:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao
07/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
07/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/11/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/10/2024 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:32

Decisão interlocutória
15/08/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
18/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/05/2024 09:23

Juntada de Petição
08/05/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 18:57

Determinada a citação
02/05/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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