08/09/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/08/2025 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 07:19

Determinada a intimação
09/07/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:37

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 13:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018430-10.2023.4.02.5110/RJAUTOR: SEBASTIAO AMBROSIOADVOGADO(A): PATRICIA PEREIRA FELIPE (OAB RJ179655)SENTENÇAIsto posto, com base na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a atividade especial exercida pelo autor desde 16/3/1987, bem como o direito ao recebimento do abono de permanência desde 16/3/2012 , ressalvadas as deduções referentes a afastamentos não considerados como de efetivo exercício, condenando a ré pagar à parte autora as diferenças atrasadas, desde que posteriores a 27/9/2018 , com observância da prescrição quinquenal.

O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, intime-se as partes para que requeiram o que de direito.

Publique-se.

Intime-se
17/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 14:45

Conclusos para julgamento
13/02/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/01/2025 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 03:16

Convertido o Julgamento em Diligência
15/12/2024 19:25

Juntada de Petição
08/10/2024 18:31

Conclusos para julgamento
08/10/2024 15:39

Decisão interlocutória
23/08/2024 22:50

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/07/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:34

Determinada a intimação
25/07/2024 23:20

Juntada de Petição
10/07/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/06/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:41

Determinada a intimação
28/05/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/05/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/04/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/02/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 20:00

Decisão interlocutória
09/02/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 15:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLBAIXAJ para RJSJM05F)
09/11/2023 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/11/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
20/10/2023 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 20:42

Determinada a intimação
13/10/2023 11:58

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 21:21

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05F para CESOLBAIXAJ)
05/10/2023 15:05

Determinada a intimação
28/09/2023 10:39

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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