11/09/2025 12:55

Baixa Definitiva
11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 482
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 482
02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 480 e 481
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 480, 481
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 480, 481
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033326-31.2022.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RITA DE CASSIA LOPES DA COSTA VIEIRA (Pais)ADVOGADO(A): AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP373511)ADVOGADO(A): ALINE PIRES DA SILVA (OAB SP443326)REQUERENTE: SAMUEL LOPES VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP373511)ADVOGADO(A): ALINE PIRES DA SILVA (OAB SP443326) DESPACHO/DECISÃO Não havendo objeção da União acerca da nota fiscal de aquisição do medicamento juntada pela parte-Autora (evento 477), dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientifiquem-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:10

Determinado o Arquivamento
21/08/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 475
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 475
04/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:46

Determinada a intimação
28/07/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 465 e 466
28/07/2025 13:41

Juntada de Petição
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 451
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 465, 466
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 465, 466
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5033326-31.2022.4.02.5001/ESRELATOR: MARIA CLAUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMANDREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RITA DE CASSIA LOPES DA COSTA VIEIRA (Pais)ADVOGADO(A): AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP373511)ADVOGADO(A): ALINE PIRES DA SILVA (OAB SP443326)REQUERENTE: SAMUEL LOPES VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP373511)ADVOGADO(A): ALINE PIRES DA SILVA (OAB SP443326)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 464 - 17/07/2025 - RESPOSTA
17/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 465, 466
17/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 461
17/07/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 461
15/07/2025 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/07/2025 17:49

Expedição de ofício
15/07/2025 17:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 448
15/07/2025 17:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 449
15/07/2025 11:23

Juntada de Petição
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 450
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 448, 449
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 448, 449
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033326-31.2022.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RITA DE CASSIA LOPES DA COSTA VIEIRA (Pais)ADVOGADO(A): AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP373511)ADVOGADO(A): ALINE PIRES DA SILVA (OAB SP443326)REQUERENTE: SAMUEL LOPES VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP373511)ADVOGADO(A): ALINE PIRES DA SILVA (OAB SP443326) DESPACHO/DECISÃO A decisão do evento 431 determinou o seguinte: (...) No mais, tendo em vista que o ISOLIDEX 6.000 mg – 50 mg/ml trata-se de produto importado que não consta na tabela do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) – publicada pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – e considerando os entraves relatados pela UNIÃO à sua aquisição, intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente: 1) até 3 (três) orçamentos atualizados do fármaco ISOLIDEX 6.000 mg – 50 mg/ml, suficientes para 3 (três) meses de tratamento; ou 2) declaração atualizada atestando que a FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA. é a única distribuidora do ISOLIDEX 6.000 mg – 50 mg/ml no Brasil, bem como orçamento atualizado do fármaco suficiente para 3 (três) meses de tratamento.

Com a resposta, intime-se a UNIÃO, com urgência, inclusive por e-mail, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias simples, por se tratar de processo afeto à saúde.

Em resposta, o Autor apresenta declaração da Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos (ABIQUIF) atestando “que a empresa FarmaUSA Pharmaceutical LTDA é a única produtora e autorizada a comercialização no Brasil” o ISODIOLEX 6.000, bem como o orçamento do medicamento fornecido por aquela empresa (evento 437). A UNIÃO, por sua vez, comprova a realização de depósito judicial, além de também apresentar orçamento da empresa FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA. relativo ao medicamento em questão (evento 444).

Pois bem.

Comparando os orçamentos do medicamento pleiteado nos autos, verifica-se que, enquanto o frasco do medicamento foi oferecido ao Autor pelo valor de R$ 1.680,00 (em 18/06/2025), o mesmo foi orçado para a UNIÃO por US$ 539,00 (em 27/05/2025), o que, na cotação atual, corresponde a R$ 2.921,38.

Observa-se, ainda, a ausência de cobrança de “frete” e “acréscimos” no orçamento apresentado pelo Autor, ao passo que, no orçamento da UNIÃO, houve a inclusão do montante de US$ 900,00 (R$ 4.878,00), referente a tais rubricas.

Vejamos: Evento 437, anexo 3 Evento 444, anexo 2, fls. 04/06 Sendo assim, considerando o disposto na decisão do evento 431, que o valor do frasco do ISODIOLEX 6000 orçado pela Autora é muito inferior àquele apresentado pela UNIÃO – além da desnecessidade de pagamento de “frete” e “acréscimos” por aquela –, que a FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA. é a única empresa que comercializa o medicamento no Brasil e a regra do art. 12 Recomendação n° 146/2023 do CNJ[1], autorizo a liberação do montante de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), dos depósitos judiciais feitos pela UNIÃO (vide evento 446), ao Autor, para adquirir 10 (dez) frascos do produto.

Intime-se o Autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de conta bancária (banco, agência, número da conta, conta corrente ou poupança, nome completo do titular e CPF ou CNPJ), a fim de possibilitar a transferência dos valores.

Após, expeça-se ofício, com urgência, à Caixa Econômica Federal determinando-se a transferência da quantia em questão.

Por fim, realizada a compra, deverá o Autor anexar aos autos, em até 5 (cinco) dias, a respectiva nota fiscal.

Intimem-se. [1] “Art. 12.

A compra direta pela parte autora é excepcional e deverá ser devidamente justificada”.
04/07/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450
04/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:59

Decisão interlocutória
01/07/2025 18:29

Juntado(a)
01/07/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 441
01/07/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441
30/06/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/06/2025 14:05

Determinada a intimação
30/06/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 12:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 432
30/06/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 433
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 432, 433
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 432, 433
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033326-31.2022.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RITA DE CASSIA LOPES DA COSTA VIEIRA (Pais)ADVOGADO(A): AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP373511)ADVOGADO(A): ALINE PIRES DA SILVA (OAB SP443326)REQUERENTE: SAMUEL LOPES VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP373511)ADVOGADO(A): ALINE PIRES DA SILVA (OAB SP443326) DESPACHO/DECISÃO A UNIÃO foi intimada para, nos termos da decisão do evento 382, disponibilizar o ISOLIDEX 6.000 mg – 50 mg/ml ao Autor, efetuar o depósito judicial complementar do valor necessário à aquisição daquele ou informar os dados bancários da conta onde deverá ser feito o bloqueio da quantia necessária para tanto (evento 425).

Em resposta, a UNIÃO apresenta documentos elaborados pelo Ministério da Saúde e afirma que “o fornecimento do medicamento em tela não ocorreu efetivamente, vez que a União vem demonstrando muita dificuldade em adquirir os medicamentos à base CANABIDIOL, até mesmo porque os trâmites de importação desses produtos são demorados.

Neste sentido, foi necessária a instauração de procedimento administrativo de aquisição do medicamento pleiteado, o que demanda uma série de atos e providências que não são imediatas, e que precisam observar a legislação de regência” (evento 429).

Pois bem.

Em primeiro lugar, apesar de o receituário médico apresentado pelo Autor dispor acerca de uma quantidade suficiente do medicamento para 1 (um) ano do seu tratamento (evento 421, anexo 2), entendo que o parâmetro mais razoável a ser utilizado – para o caso de implementação de ordem judicial para o fornecimento de fármaco – seria o cumprimento da obrigação por prazos consecutivos de 3 (três) meses, permitindo, assim, um melhor controle judicial e dos Entes Públicos, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de efeitos colaterais e/ou perda da eficácia da terapia, o que culminaria na interrupção da sua administração a qualquer tempo.

Ademais, devem ser observados os arts. 8° e 14 da Recomendação n° 146/2023 do CNJ.

Vejamos: Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas.

Art. 14.

O juízo determinará que a parte autora apresente, periodicamente, prescrição, exames e relatórios médicos para fins de monitoramento dos resultados do tratamento judicializado.

Dessa forma, ainda que a aquisição do fármaco pela UNIÃO ocorra em quantidades superiores[1], a dispensação ao Autor deverá se limitar ao necessário para o período de 3 (três) meses de tratamento, condicionada à prévia apresentação de documentação médica ratificando a efetividade e a necessidade da sua continuidade.

No mais, tendo em vista que o ISOLIDEX 6.000 mg – 50 mg/ml trata-se de produto importado que não consta na tabela do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) – publicada pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – e considerando os entraves relatados pela UNIÃO à sua aquisição, intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente: 1) até 3 (três) orçamentos atualizados do fármaco ISOLIDEX 6.000 mg – 50 mg/ml, suficientes para 3 (três) meses de tratamento; ou 2) declaração atualizada atestando que a FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA. é a única distribuidora do ISOLIDEX 6.000 mg – 50 mg/ml no Brasil, bem como orçamento atualizado do fármaco suficiente para 3 (três) meses de tratamento.

Com a resposta, intime-se a UNIÃO, com urgência, inclusive por e-mail, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias simples, por se tratar de processo afeto à saúde. [1] Ao que parece, pela documentação do evento 429, anexo 1, a UNIÃO iniciou processo administrativo para a aquisição do produto suficiente para 1 (um) ano de tratamento.
13/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:57

Decisão interlocutória
03/06/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 426
12/05/2025 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426
09/05/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/05/2025 14:23

Determinada a intimação
09/05/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 12:40

Juntada de Petição
09/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 420
08/05/2025 11:17

Juntada de Petição
07/05/2025 10:09

Intimado em Secretaria
07/05/2025 06:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 415
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415
14/04/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/04/2025 13:46

Determinada a intimação
14/04/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 406
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406
01/04/2025 14:37

Juntada de Petição
28/03/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 407
28/03/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407
25/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:50

Determinada a intimação
24/03/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 14:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 399
24/03/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398
24/02/2025 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399
24/02/2025 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398
21/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 16:52

Despacho
21/02/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 390
19/02/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 391
06/02/2025 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390
06/02/2025 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391
05/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 14:26

Determinada a intimação
04/02/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 383
08/01/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383
07/01/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/01/2025 18:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/01/2025 17:46

Determinada a intimação
06/01/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 16:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
02/01/2025 18:12

Juntada de Petição
10/09/2024 13:34

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:48

Baixa Definitiva
17/06/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372
11/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 366 e 367
24/05/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:34

Juntada de Petição
14/05/2024 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366
14/05/2024 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367
13/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 15:13

Determinada a intimação
10/05/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
26/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 356 e 357
24/04/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356
24/04/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
23/04/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 18:00

Despacho
23/04/2024 17:41

Juntado(a)
23/04/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 331
19/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 342 e 343
15/04/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 331 e 332
13/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 329 e 330
12/04/2024 14:11

Juntada de Petição
11/04/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342
11/04/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343
10/04/2024 17:43

Juntada de Petição
10/04/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 11:34

Juntada de Petição
05/04/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335
05/04/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335
04/04/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329
04/04/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
03/04/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/04/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/04/2024 18:06

Expedição de ofício
03/04/2024 17:52

Juntado(a)
03/04/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 17:14

Decisão interlocutória
05/03/2024 15:37

Juntada de Petição
23/02/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 321
22/02/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 321 e 322
05/02/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 314 e 315
24/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296
16/01/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
16/01/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314
15/01/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 13:20

Decisão interlocutória
09/01/2024 12:45

Juntado(a)
28/12/2023 16:58

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2023 16:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/12/2023 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
19/12/2023 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
19/12/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/12/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 294 e 295
15/12/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
15/12/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
15/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 283 e 284
14/12/2023 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
14/12/2023 18:57

Juntado(a)
14/12/2023 18:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 16:34

Determinada a intimação
14/12/2023 16:09

Juntado(a)
14/12/2023 15:50

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 15:48

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:44

Juntada de Certidão
13/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269
13/12/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
13/12/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
12/12/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:51

Despacho
12/12/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 12:32

Juntada de Petição
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
06/12/2023 00:00

Juntada de Petição
05/12/2023 14:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2023 14:06

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
01/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 267 e 268
29/11/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
29/11/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
28/11/2023 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
28/11/2023 18:10

Juntado(a)
28/11/2023 17:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/11/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 15:22

Despacho
28/11/2023 13:39

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
27/11/2023 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
24/11/2023 18:43

Juntada de Petição
24/11/2023 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/11/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/11/2023 16:49

Determinada a intimação
24/11/2023 14:20

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
24/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 250 e 251
20/10/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
20/10/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
19/10/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 14:57

Determinada a intimação
19/10/2023 13:16

Juntada de Petição
19/10/2023 12:31

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245
06/10/2023 14:16

Intimado em Secretaria
06/10/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
06/10/2023 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
03/10/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 15:14

Despacho
03/10/2023 12:50

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
03/10/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
30/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 232 e 233
28/09/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
28/09/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
27/09/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 19:12

Despacho
27/09/2023 17:38

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
15/09/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
13/09/2023 16:34

Juntada de Petição
12/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 211 e 212
11/09/2023 11:43

Intimado em Secretaria
08/09/2023 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
08/09/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
06/09/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
06/09/2023 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
06/09/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/09/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/09/2023 13:03

Expedição de ofício
06/09/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
06/09/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
05/09/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 19:29

Despacho
05/09/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205 e 206
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205 e 206
10/08/2023 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2023 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 200 e 201
10/08/2023 11:45

Juntada de Petição
04/08/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 13:36

Decisão interlocutória
03/08/2023 12:24

Juntada de Petição
02/08/2023 16:55

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 16:23

Juntada de Petição
02/08/2023 13:50

Juntado(a)
02/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
29/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
20/07/2023 15:37

Intimado em Secretaria
18/07/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
18/07/2023 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
17/07/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/07/2023 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/07/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/07/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 15:40

Determinada a intimação
14/07/2023 15:33

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
13/07/2023 12:39

Juntada de Petição
12/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 172
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 172
06/07/2023 16:07

Juntado(a)
03/07/2023 05:39

Intimado em Secretaria
30/06/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
29/06/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
28/06/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/06/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/06/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 15:03

Despacho
28/06/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 12:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVIT05
28/06/2023 12:32

Transitado em Julgado
28/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155
23/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155
31/05/2023 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
26/05/2023 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
26/05/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
25/05/2023 15:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 158
25/05/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/05/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2023 12:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/05/2023 17:19

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
10/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
04/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
02/05/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
29/04/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
29/04/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
27/04/2023 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/04/2023 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/04/2023 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/04/2023 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/04/2023 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/04/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/04/2023 18:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/05/2023 13:30 Sequencial: 599
24/04/2023 13:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50360977920224025001/ES
13/04/2023 15:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/04/2023 13:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
13/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
10/04/2023 14:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 124
10/04/2023 14:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 130 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
06/04/2023 13:20

Juntada de Petição
05/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124
24/03/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
22/03/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/03/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/03/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/03/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/03/2023 16:34

Determinada a intimação
22/03/2023 12:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107
22/03/2023 12:23

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
22/03/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
21/03/2023 17:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50360977920224025001/ES
21/03/2023 14:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108
21/03/2023 14:47

Juntada de Petição
15/03/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
15/03/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
13/03/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2023 15:41

Julgado improcedente o pedido
13/03/2023 15:15

Conclusos para julgamento
13/03/2023 14:58

Despacho
13/03/2023 12:38

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 12:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92
13/03/2023 12:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93
13/03/2023 12:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94
13/03/2023 12:21

Juntada de Petição
10/03/2023 13:00

Juntada de Petição
10/03/2023 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
10/03/2023 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
07/03/2023 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2023 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2023 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2023 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:03

Juntado(a)
06/03/2023 13:56

Juntado(a)
06/03/2023 12:37

Determinada a intimação
01/03/2023 17:46

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 17:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
01/03/2023 17:27

Juntada de Petição
25/02/2023 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
25/02/2023 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/02/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/02/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/02/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/02/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/02/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/02/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 75 - de 'MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP)' para 'PETIÇÃO'
22/02/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
10/02/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2023 12:42

Despacho
10/02/2023 11:52

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/02/2023 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/02/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/02/2023 15:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
08/02/2023 15:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP)' para 'PETIÇÃO'
08/02/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
08/02/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/02/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/02/2023 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/02/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/02/2023 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/02/2023 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/02/2023 16:27

Juntada de Petição
02/02/2023 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2023 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2023 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2023 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2023 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 19:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
01/02/2023 18:57

Juntada de Petição
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
09/01/2023 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2023 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:25

Juntado(a)
07/01/2023 11:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/01/2023 18:23

Juntada de Petição
20/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
13/12/2022 13:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50360977920224025001/ES
12/12/2022 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/12/2022 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/12/2022 18:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50360977920224025001
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
08/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/12/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/12/2022 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/12/2022 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/12/2022 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/12/2022 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/11/2022 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 09:32

Não Concedida a tutela provisória
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/11/2022 10:11

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/11/2022 22:28

Juntada de Petição
23/11/2022 14:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
23/11/2022 10:27

Juntada de Petição
16/11/2022 15:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
16/11/2022 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/11/2022 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/11/2022 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
14/11/2022 18:02

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
14/11/2022 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/11/2022 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/11/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 17:26

Decisão interlocutória
11/11/2022 17:48

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2022 17:47

Juntada de Certidão
11/11/2022 17:16

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00