08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033773-48.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARIA DALVA BUSSULAR FRIGERIADVOGADO(A): JULYA DA SILVA LAGASSI (OAB ES038472) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, determino a intimação do exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
13/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:04

Determinada a intimação
12/06/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/06/2025 16:31

Transitado em Julgado - Data: 02/06/2025
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
05/05/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/05/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/04/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
30/04/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 08:39

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
25/04/2025 12:19

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:01

Despacho
27/03/2025 13:43

Juntada de Petição
11/03/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/03/2025 16:24

Juntada de Petição
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 12:21

Juntada de Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 13
07/01/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 17:28

Determinada a citação
16/12/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 10:58

Juntada de Petição
14/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/10/2024 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 18:35

Não Concedida a tutela provisória
15/10/2024 18:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
15/10/2024 18:57

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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