04/07/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014221-22.2023.4.02.5102/RJAUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVAADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre as rubricas ?folga remunerada?, ?abono de férias?, ?abono de férias - 1/3?, ?abono de férias (ACT)?, ?médias abono férias? e ?médias abono férias 1/3?, ?abono?, e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
16/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/04/2025 19:26

Juntada de Petição
11/04/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/04/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 16:23

Conclusos para julgamento
30/10/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 13:12

Determinada a intimação
29/10/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/08/2024 09:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/08/2024 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:26

Determinada a intimação
21/03/2024 21:20

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2023 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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