TRF2 - 5006366-10.2024.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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19/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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18/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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18/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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18/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006366-10.2024.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: EDILEUSA MARIA TEIXEIRA (Pais)ADVOGADO(A): GUILHERME MATOS ANACLETO (OAB RJ238584)ADVOGADO(A): LUCAS ELIZEU CAMPOS (OAB RJ238487)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SILVA DE ARAUJO (OAB RJ252659)REQUERENTE: MAIARA BEATRIZ TEIXEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUILHERME MATOS ANACLETO (OAB RJ238584)ADVOGADO(A): LUCAS ELIZEU CAMPOS (OAB RJ238487)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SILVA DE ARAUJO (OAB RJ252659) DESPACHO/DECISÃO Quanto aos honorários contratuais, verifica-se ser desproporcional o destaque em percentual superior a 30% (trinta por cento), uma vez se tratar de demanda que envolve percepção de benefício previdenciário.
Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOOU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
RETENÇÃO.
CLÁUSULAQUOTA LITIS.
LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.
POSSIBILIDADE.
PATAMAR MÁXIMO.CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO.[...]1.
Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30%(trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados.2.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato.
Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel.
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe26/2/2019.3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.
A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.4.
O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.5.
Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".
Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência.6.
Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art.105, III, da CF).7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração adexitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel.
Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).8.
O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação detratamento.9.
Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Min.: Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 13/04/2021) - grifos nossos.
A OAB também já se manifestou nesse sentido, veja-se: E-5.279/2019: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO “QUOTA LITIS” OU “AD EXITUM” – PERCENTUAIS DE 35% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE – IMODERAÇÃO. Considera-se imoderada a contratação de honorários advocatícios para ações trabalhistas e previdenciárias em percentual superior ao da vigente tabela de honorários, que é de 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independente da contratação ser feita pelo sistema “quota litis” ou “ad exitum”. Seja qual for a forma de contratação, o artigo 38 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte.
Bancando ou não os custos da ação, o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais.
Precedentes Processos: E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.312/06, E-3.558/07, E-3.758/09 e E-3.813/09.
Proc.
E-5.279/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr.
LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Revisora – Dra.
RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr.
GUILHERME MARTINS MALUFE. - grifos nossos.
O pagamento do equivalente a duas prestações do benefício, como previsto no contrato do evento 81, CONHON2, acarretaria o ônus de R$ 3.036,00 à parte exequente (2 x R$ 1.518,00), para além dos 30% incidentes sobre o valor da condenação, correspondentes a R$ 16.049,36.
Assim, abatendo-se os R$ 3.036,00 dos R$ 16.049,36 temos R$ 13.013,36, que corresponde a 24,32% a título de honorários contratuais.
Assim, defiro parcialmente o pedido de destaque dos honorários contratuais, à razão de 24,32% em benefício de C&A – Advogados Associados, com fulcro no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94 e no art. 19 da Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal, de 09 de junho de 2016.
No que tange à natureza do requisitório, o Conselho da Justiça Federal decidiu, no curso do processo n. 0002328-11.2022.4.90.8000, que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal deve ser realizado de forma concomitante, observando sempre a posição na ordem de precedência do crédito principal.
Dessa forma, o requisitório referente aos honorários contratuais deverá seguir a natureza do requisitório principal devido ao autor.
Preclusa a decisão, promova a Secretaria o cadastro do(s) RPV(s)/Precatório(s).
Após, intimem-se as partes para ciência do teor da(s) requisição(ões), de acordo com o disposto no art. 11, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal; devendo ser ressaltado que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite-se o pagamento.
Enviada(s) a(s) requisição(ões) e estando o beneficiário(s) já informado que o levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no BB, em data oportuna, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
17/09/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 14:56
Decisão interlocutória
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16/09/2025 15:45
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2025 11:14
Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
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02/09/2025 16:52
Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
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02/09/2025 16:52
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 12:43
Juntada de Petição
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28/08/2025 13:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/08/2025 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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20/08/2025 13:31
Juntada de Petição
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15/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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15/08/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 15:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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13/08/2025 15:23
Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
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29/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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15/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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09/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
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24/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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23/06/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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23/06/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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23/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006366-10.2024.4.02.5117/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDILEUSA MARIA TEIXEIRA (Pais)ADVOGADO(A): GUILHERME MATOS ANACLETO (OAB RJ238584)ADVOGADO(A): LUCAS ELIZEU CAMPOS (OAB RJ238487)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SILVA DE ARAUJO (OAB RJ252659)AUTOR: MAIARA BEATRIZ TEIXEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUILHERME MATOS ANACLETO (OAB RJ238584)ADVOGADO(A): LUCAS ELIZEU CAMPOS (OAB RJ238487)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SILVA DE ARAUJO (OAB RJ252659)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO EM PARTE o pedido , na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício assistencial à parte autora com DIB em 06/09/2022 (DER) e com início do pagamento administrativo a partir de 01/06/2025.
DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 06/09/2022 (DIB) até a efetiva implantação do benefício.
Tais valores deverão ser corrigidos com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.
As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.
As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.
Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.
INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/06/2025 (DIP).
No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
Dê ciência ao MPF.
Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.
As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.
As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.
Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.
Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).
Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.
Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.
Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.
Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.
P.
R.
I. -
18/06/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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18/06/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 15:46
Julgado procedente em parte o pedido
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17/06/2025 19:05
Juntado(a)
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16/06/2025 15:12
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 14:27
Despacho
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10/06/2025 16:29
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 15:02
Juntada de Petição
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04/06/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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04/06/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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04/06/2025 16:04
Juntada de Petição
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03/06/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/05/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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08/05/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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06/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 13:33
Despacho
-
05/05/2025 16:28
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/05/2025 16:24
Conclusos para decisão/despacho
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18/04/2025 12:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
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24/03/2025 13:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
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20/03/2025 19:27
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
-
01/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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26/02/2025 00:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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24/02/2025 18:30
Juntada de Petição
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31/01/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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28/01/2025 05:58
Juntada de Petição
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 24 e 25
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24/01/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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24/01/2025 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
17/01/2025 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/01/2025 20:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
17/01/2025 02:31
Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
-
13/01/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 17:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
13/01/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 17:20
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAIARA BEATRIZ TEIXEIRA <br/> Data: 30/01/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br
-
13/01/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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13/01/2025 17:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
13/12/2024 13:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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11/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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01/12/2024 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/12/2024 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/12/2024 10:51
Determinada a intimação
-
29/11/2024 20:55
Conclusos para decisão/despacho
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24/10/2024 14:13
Juntada de Petição
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24/10/2024 14:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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11/10/2024 20:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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10/10/2024 22:19
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
30/09/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 12:32
Determinada a intimação
-
22/08/2024 14:29
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2024 14:29
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
21/08/2024 19:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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