20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000318-43.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA (OAB RJ146013)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 (a contar de 09/01/2025). Quanto à data de cessação, fixo em 09/01/2026.

Condeno, ainda, o INSS a PAGAR à autora as parcelas vencidas (e vincendas), devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Juros e atualização pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

E concedo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do aludido benefício no prazo de 30 dias.

A verossimilhança das alegações encontra lastro na fundamentação da presente sentença (cognição exauriente).

O perigo da demora, por sua vez, no caráter alimentar do benefício.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Intimem-se.
10/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 14:27

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 15:02

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000318-43.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA (OAB RJ146013)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 28/05/2025 - LAUDO PERICIAL
17/06/2025 17:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 16:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT03F)
12/06/2025 17:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
20/05/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA <br/> Data: 22/05/2025 às 12:40. <br/> Local: CEPER-CA - CLAUDIO COLA - Rua Dr. Siqueira, 139. Sala 28. Edifício Lumina. Parque Tamandaré. Campos dos Goytacazes/RJ <b
03/04/2025 18:52

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03F para CEPERJA-CA)
02/04/2025 20:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para julgamento - 01/04/2025 19:19:02)
02/04/2025 11:47

Juntada de Petição
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 12:46

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2025 21:55

Juntada de Petição
29/01/2025 19:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 15:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/01/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 15:44

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJNIT03F)
21/01/2025 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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