31/07/2025 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/07/2025 17:10

Despacho
30/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004603-86.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: CARLOS ANTONIO GONCALVES PERISSEADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal regido pela Lei nº 10.259/2001.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive já com datas para restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h.

Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.⁠ ⁠Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.⁠ ⁠Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades".

O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.⁠ ⁠Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.⁠ ⁠Informe e-mail e telefone para contato. 5.⁠ ⁠Declare se seus dados são verdadeiros. 6.⁠ ⁠Clique no botão "enviar declarações" para finalizar.

Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.

Posto isto, à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
12/06/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 21:17

Despacho
12/06/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 13:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/03/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 18:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 12:22

Determinada a citação
16/01/2025 20:49

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:00

Determinada a intimação
22/10/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 12:58

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJSGO02S)
21/10/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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