09/06/2025 19:01

Baixa Definitiva
09/06/2025 19:01

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014949-05.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: HELVIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO À luz do art. 5o. da Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Fedeeral, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

No mesmo sentido, prevê o enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: "Não cabe reurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5o. da Lei n. 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".

Intime-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
19/05/2025 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 09:37

Decisão interlocutória
08/05/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 20:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2025 18:08

Conclusos para julgamento
07/03/2025 17:39

Despacho
13/02/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 11:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/01/2025 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 12:28

Conclusos para julgamento
29/01/2025 12:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 08/01/2025 12:46:46)
21/12/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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