14/09/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:35

Determinada a intimação
18/08/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 16:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 16:54

Transitado em Julgado
28/07/2025 19:12

Juntada de Petição
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006692-31.2023.4.02.5108/RJAUTOR: VANDA DA ROSA CARDOZOADVOGADO(A): FRANCIMARA SANTOS DA SILVA (OAB RJ251906)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES PINTO (OAB RJ196717)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia à parte autora desde 21/06/2022 (data do óbito), bem como a pagar os valores atrasados, na forma da fundamentação, observadas a prescrição quinquenal e a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação.

Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial (evento 9).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
25/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 11:14

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:13

Juntado(a)
24/06/2025 16:44

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 24/06/2025 15:20. Refer. Evento 27
17/06/2025 18:41

Juntada de Petição
17/06/2025 18:41

Juntada de Petição
17/06/2025 18:24

Juntada de Petição
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/04/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 10:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 24/06/2025 15:20
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
16/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:12

Determinada a intimação
14/01/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 11:01

Juntada de Petição
16/07/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/06/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/04/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 17:37

Determinada a intimação
03/04/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/01/2024 00:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 00:48

Despacho
10/01/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 14:35

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/11/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/10/2023 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 22:48

Determinada a intimação
11/10/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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