TRF2 - 5006183-26.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MATHEUS VIEIRA DA SILVA

CPF *76.***.*19-08

Advogados

FATIMA GARCIA GONCALVES

OAB: 141487/RJ

CPF *76.***.*50-78

Polo Passivo

Partes

GERENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MINISTERIO DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 02/09/2025 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 02/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 01/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006183-26.2025.4.02.5110/RJIMPETRANTE: MATHEUS VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): FATIMA GARCIA GONCALVES (OAB RJ141487)SENTENÇA

    III - Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e artigos 1º e 5º, inciso I da Lei 12.016/2009.

    Custas ex lege.

    Exigibilidade de custas suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

    Sem honorários (art. 25 da lei n° 12.016/09).

    Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da lei nº 12.016/09).

    Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, em observância ao art. 14, caput, da lei nº 12.016/09 c/c art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

    Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 29/08/2025 09:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2025 09:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2025 09:56

    Denegada a Segurança

  • 22/08/2025 15:26

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2025 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 24/07/2025 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 24/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 23/07/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 23/07/2025 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 23/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006183-26.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: MATHEUS VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): FATIMA GARCIA GONCALVES (OAB RJ141487) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior, abro vista à parte autora dos documentos juntados aos autos.

  • 22/07/2025 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/07/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 19:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 21/07/2025 19:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 21/07/2025 19:14

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 21/07/2025 19:13

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 17/07/2025 18:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17

  • 17/07/2025 17:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

  • 17/07/2025 16:53

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 17/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 16/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006183-26.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: MATHEUS VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): FATIMA GARCIA GONCALVES (OAB RJ141487) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de mandado de segurança impetrado por MATHEUS VIEIRA DA SILVA contra ato Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MINISTÉRIO DO TRABALHO - Rio de Janeiro, objetivando a concessão da segurança do direito à habilitação do benefício de seguro-desemprego ao impetrante, sem caráter condenatório nem de cobrança, em observância à Súmula 269 do STF, conforme o evento 10, EMENDAINIC1.

    Alega o impetrante que (transcrevo de fls. 2, do evento 1, INIC1): O impetrante foi contratado sob o regime CLT para laborar no Conselho Regional de Medicina (CREMERJ) no período de 04/09/2023 a 08/05/2025, exercendo a função de ASSESOR II pelo regime de CLT.

    Diante da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, o impetrante deu entrada no requerimento de habilitação no seguro desemprego, gerando o número de protocolo 7824275666.

    A Ré, porém, indeferiu o pedido de habilitação sob o seguinte fundamento: “Inscrição bloqueada – código 69 – órgão público – Art.37 CF.” Isto é, sob o entendimento de que o empregador do impetrante é entidade de direito público, cujo regime jurídico em tese seria o estatutário, negando a concessão do benefício ao impetrante.   II- Quanto ao pedido de liminar, vislumbro adequado retardar, por ora, a sua análise, a fim de que venham aos autos as informações prestadas pela autoridade coatora e pela UNIÃO, caso este decida ingressar no feito, não havendo risco ao resultado útil do processo a postergação da análise para momento mais oportuno.  Sendo assim, para a concessão de medida liminar, em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

    Na presente ação, busca a parte impetrante ordem judicial para compelir a autoridade impetrada a realizar a inscrição imediata do impetrante no seguro desemprego.

    A par disso, cumpre asseverar que o princípio da duração razoável do processo, judicial ou administrativo, consubstancia garantia fundamental do administrado prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88.

    Tal garantia está diretamente ligada ao princípio da eficiência, ao qual a Administração Pública está estritamente vinculada (artigo 37, caput, CRFB/88).

    Nessa linha, o art. 49 da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabeleceu que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração Pública tem o prazo de até trinta dias para decidir, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período mediante motivação expressa.

    No caso dos autos, observa-se que o(a) impetrante protocolou o requerimento de seguro desemprego no dia 16/05/2025 (fls. 5/7, do evento 1, EXTR8), sendo verossímil a alegação de que sua inscrição foi bloqueada.

    Tal situação implica, num exame superficial, ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CRFB/88) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei n.º 9.784/99), os quais a Administração é obrigada a observar, assim como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação.

    No entanto, esse direito não é absoluto, devendo ser aplicado com razoabilidade diante do caso concreto.

    Na hipótese, embora não haja manifestação da Administração, não há como se afirmar com segurança que o pedido formulado pelo impetrante no âmbito administrativo prescinda de diligências e de análise mais detalhada, motivo pelo qual não se afigura recomendável, ao menos por ora, a fixação de prazo para a autoridade proferir decisão definitiva sobre o pleito autoral.

    Ademais, o mandado de segurança é ação de rito abreviado, que rapidamente alcança a fase de conclusão para sentença, de modo que não se vislumbra grande prejuízo à impetrante durante o curso do processo, que justifique a não observância do princípio do contraditório.

    Por conseguinte, INDEFIRO a medida liminar requerida.

    III- Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009.

    IV- Dê-se ciência do feito órgão de representação judicial do Impetrado (UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

    V- Havendo manifestação relevante, dê-se vista ao impetrante pelo prazo de cinco dias.

    VI- Após, intime-se o representante do Ministério Público para que se manifeste, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

    VII- Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos.      

  • 15/07/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 16:08

    Não Concedida a tutela provisória

  • 11/07/2025 16:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2025 11:03

    Juntada de Petição

  • 08/07/2025 11:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 27/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 26/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006183-26.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: MATHEUS VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): FATIMA GARCIA GONCALVES (OAB RJ141487) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.   II- Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC): esclarecer a divergência de endereços apontados como de sua residência na exordial (evento 1, INIC1 e evento 1, DECL6) e o comprovado pelos documentos acostados ao evento 1, EXTR8.comprovar que a autoridade indicada foi a que efetuou o ato lesivo descrito na inicial, ou promover sua alteração.

    Observe a parte impetrante que repetir a narrativa dos fatos não comprova que quem os praticou foi a autoridade apontada.   III- No mesmo prazo, deverá adequar o pedido ao rito especial do mandado de segurança, considerando que não é admitido o pedido relativo a períodos pretéritos, nos termos dos enunciados sumulares de números 269 e 271 do STF.    IV- Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos.      

  • 25/06/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 15:04

    Determinada a intimação

  • 25/06/2025 14:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/06/2025 14:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/06/2025 18:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/06/2025 18:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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