17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005285-34.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: DALVA MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIANA DE ALMEIDA MANHAES (OAB RJ258584) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda com Tramitação Ágil, modalidade de processamento instituída pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041, passo a decidir.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Em que pese o perito do Juízo ter atestado a existência de incapacidade permanente, desde 17/03/2025, no Evento 19 (Laudo Pericial), reafirmo que o exame do direito ao benefício reclame profunda análise de todos os respectivos requisitos, o que incompatível com a cognição sumária própria do exame da tutela provisória. Ademais, constato que se mostram regulares o processamento e a duração do feito, especialmente porque após a citação, existe a possibilidade de eventual proposta de acordo durante o prazo para resposta do réu. Citação CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial e apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. Demais providências Sem prejuízo, dê-se vista do laudo pericial à autora, por 5 dias.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis.

A aceitação deverá ser assinada pela própria autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

Por fim, nos casos previstos em lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.
12/09/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 11:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04S)
12/09/2025 11:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/09/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
01/07/2025 17:08

Juntada de Petição
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005285-34.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: DALVA MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIANA DE ALMEIDA MANHAES (OAB RJ258584) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
25/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:05

Perícia designada - <br/>Periciado: DALVA MARIA DOS SANTOS <br/> Data: 12/09/2025 às 09:00. <br/> Local: CEPER-CA - FLÁVIO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA TAVARES
25/06/2025 15:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04S para CEPERJA-CA)
25/06/2025 14:44

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 09:45

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
25/06/2025 02:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/06/2025 14:17

Juntado(a)
24/06/2025 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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