19/09/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008213-89.2024.4.02.5103/RJRELATOR: BEATRIZ QUEIROZ DE CASTROREQUERENTE: WILSON FERREIRA DE ABREUADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA REDER (OAB RJ146152)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 108 - 16/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/09/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
17/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 21:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/09/2025 20:35

Juntada de Petição
16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
22/08/2025 17:34

Determinada a intimação
20/08/2025 14:40

Juntado(a)
20/08/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 13:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 14:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJCAM03
19/08/2025 14:28

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
14/08/2025 10:52

Juntada de Petição
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
17/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
16/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008213-89.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: WILSON FERREIRA DE ABREU (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA REDER (OAB RJ146152) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTAM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO.

PRETENSÃO DE EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS COM A REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

Trata-se de embargos de declaração fundado em suposta omissão quanto à tese fixada pela TNU no tema 272. É o relatório.

De plano, em que pese a falta de manifestação expressa quanto ao tema 272, que não é desconhecido nosso, houve observância a todos os seus termos.

Tanto é assim que a conclusão pela aposentadoria não decorreu simplesmente da necessidade de realização de cirurgia, mas de analise que levou em conta o fato de que, por problemas cardíacos o segurado está impedido de realizar a referida cirurgia, o que corresponde à manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico, prevista na tese: A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico.

Dessa forma, a incapaciade total, inicialmente considerada temporária, porque passível de recuperação mediante cirurgia, passou a ter status de permanente, dando ensejo à aposentadoria por invalidez.

Enfim, não há que se falar em análise quanto à eventual reabilitação profissional, porque se trata de incapacidade total e permanente.

Nessa esteira, em que pese o inconformismo do(a) Recorrente, recorde-se que irresignação não justifica o manejo dos embargos de declaração, sendo necessário que se aponte qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Mesmo os embargos de declaração com objetivo de prequestionamento de matéria constitucional com vistas a recurso extraordinário demandam o aponte de omissão, obscuridade, contradição ou erro na decisão embargada para que mereçam acolhida.

Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para eliminar omissão, contradição ou obscuridade, ou para sanar erro material no julgado.

Em regra, não se prestam para atacar atos decisórios alegadamente equivocados ou para a inclusão, no debate, de novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Deveras, “descabe acolher embargos de declaração quando se pretende o rejulgamento da causa, através de novos argumentos” (STJ – 3ª Turma - EDRESP n° 132.012/SP – rel.

Min.

WALDEMAR ZVEITER - DJ de 17/12/1999, p. 00351).

Em verdade, o que pretende o Embargante é rediscutir a causa e valoração das provas e emprestar efeitos modificativos aos embargos declaratórios, o que não é possível face a comprovada ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Ademais, não está o julgador obrigado a se manifestar sobre todas as questões levantadas, devendo apenas indicar as razões de seu convencimento.

Assim já manifestou o C.

STJ que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (STJ - 3a.

Seção - EDcl no MS n° 11.484/DF - Rel.

Min.

PAULO GALLOTTI - DJ de 02/10/2006).

Assim sendo, nos termos do artigo 932, III do CPC, VOTO POR CONHECER, mas NÃO ACOLHER OS EMBARGOS EM QUESTÃO, e manter a decisão proferida, por seus próprios fundamentos. Publique-se, registre-se e, intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
15/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 19:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/07/2025 16:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
03/07/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 76
24/06/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 75
24/06/2025 03:00

Juntada de Petição
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
18/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008213-89.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: WILSON FERREIRA DE ABREU (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA REDER (OAB RJ146152) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEABDJ de Campos dos Goytacazes para cumprimento ao determinado no último parágrafo da decisão lançada no evento, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$100,00.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acréscimo de 25% Não DIB 12/06/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/06/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:47

Concedida em parte a Tutela Provisória
17/06/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008213-89.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: WILSON FERREIRA DE ABREU (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA REDER (OAB RJ146152) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

AUXÍLIO-DOENÇA.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

FACULDADE DO SEGURADO.

IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO.

INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA.

ART. 101 DA LEI Nº 8.213/91.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Em suas razões recursais, o autor, ora recorrente, requer que seja reformada a sentença para converter o benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente. Alega-se que a doença do Recorrente o incapacita de forma TOTAL para o trabalho, visto que não pode se submeter a tratamento cirúrgico em razão de não ter sido aprovado pelo cardiologista nos exames de risco cirúrgico cardiológico. VOTO O direito à integridade física é uma garantia fundamental de todo cidadão, e procedimentos cirúrgicos não autorizados pelo paciente somente se admitem em casos graves e de extrema urgência.

Sobre o assunto, a Convenção Americana de Direitos Humanos (adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) estabelece no seu art. 5º, o Direito à integridade pessoal: Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

Por conseguinte, a submissão à procedimento cirúrgico é faculdade e não obrigação do segurado.

Soma-se a isso o fato de que no caso em tela, apesar do laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, ter concluído que a incapacidade é temporária; no laudo pericial complementar (Evento 34), elaborado pelo mesmo perito médico, reconhece a necessidade de procedimento cirúrgico para a recuperação do autor.

Nesse viés, a parte autora juntou no recurso (Evento 59) laudo médico, elaborado no dia 09/04/2025 pelo Médico Neurocirurgião Dr.

Raulino José Rebelo Pereira, CRM 52/60371-1, que aduz que a condição cardíaca contraindica a cirurgia.

Vale ressaltar que o pedido desse exame e avalições pré-operatórias estão juntadas nos autos (Evento 17).

Dependendo a recuperação e/ou melhora do quadro de realização de procedimento cirúrgico, é de ser reconhecido o caráter definitivo da incapacidade, uma vez que o segurado não pode ser compelido a se submeter a cirurgia (art. 101, da Lei nº8.213/91).

Assim, o segurado não é obrigado a se submeter a intervenção cirúrgica.

Por conseguinte, nos casos em que ela constituir o único meio conhecido para a recuperação da capacidade para o trabalho, tal como deu a entender o perito, a incapacidade laboral deve ser considerada definitiva, ou, pelo menos, de duração indefinida.

E, enquanto persistir, a incapacidade é total.

Impende ainda frisar que a Jurisprudência pátria fixou entendimento em relação a não obrigatoriedade de submissão ao procedimento cirúrgico, conforme colacionado abaixo: “TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00337804220094013300 (TNU) Data de publicação: 22/08/2014 Ementa: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL ATESTOU HAVER POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO APÓS CIRURGIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL.

FACULDADE DE NÃO SE SUBMETER A TRATAMENTO CIRÚRGICO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS.

NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCEDIMENTO CIRURGICO.

CORRETA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA.

RECURSO IMPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 205164820124049999 PR 0020516- 48.2012.404.9999 (...) Dependendo a recuperação e/ou melhora do quadro de realização de procedimento cirúrgico, é de ser reconhecido o caráter definitivo da incapacidade, uma vez que o segurado não pode ser compelido a se submeter a cirurgia (art. 101, da Lei nº 8.213/91).

Com isso, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, a partir da data do acórdão, momento em que reconhecida a incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para determinar a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data do acórdão, nos termos da fundamentação, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS ATRASADOS.

Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em nome de WILSON FERREIRA DE ABREU , com data de início - - DIB na data do acórdão, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, nos termos do art. 497 do CPC.
12/06/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 18:24

Conhecido o recurso e provido em parte
12/06/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 17:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
27/05/2025 17:48

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/04/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
14/04/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/04/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
22/03/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
20/03/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 07:35

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2025 06:47

Conclusos para julgamento
19/03/2025 01:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/03/2025 12:30

Juntada de Petição
11/03/2025 11:46

Juntada de Petição
08/03/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/03/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/02/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/02/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/02/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
18/02/2025 14:05

Convertido o Julgamento em Diligência
10/02/2025 06:55

Conclusos para julgamento
10/02/2025 06:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/02/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/01/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/01/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:10

Juntada de Petição
21/01/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/01/2025 16:11

Juntada de Petição
15/01/2025 13:49

Juntada de Petição
15/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/11/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
04/11/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WILSON FERREIRA DE ABREU <br/> Data: 21/01/2025 às 16:45. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNAND
21/10/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 16:42

Determinada a citação
21/10/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 16:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/10/2024 15:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/10/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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