11/09/2025 14:55

Juntada de Petição
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/09/2025 14:40

Juntada de Petição
26/08/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:28

Determinada a intimação
25/08/2025 15:20

Juntada de Petição
25/08/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 18:53

Determinada a intimação
26/06/2025 15:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 15:23

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
25/06/2025 15:11

Juntada de Petição
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013554-75.2024.4.02.5110/RJAUTOR: NILCEN DA SILVA BARROSADVOGADO(A): ANA CAROLINA SAMPAIO DE MAGALHÃES (OAB RJ196905)SENTENÇAIII Dispositivo Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 16/08/2024 e DCB em 15/08/2025.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB 16/08/2024 (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se para cumprimento.

Gratuidade deferida.

Fica assegurado à parte autora requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, na hipótese de estar incapaz na época própria de solicitar a manutenção do benefício.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.
22/05/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 11:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/05/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/05/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:45

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 16:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2025 13:56

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:04

Juntada de Petição
14/04/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/04/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
08/04/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/04/2025 18:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/04/2025 16:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:17

Despacho
01/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 11:38

Juntada de Petição
28/03/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/03/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
10/02/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NILCEN DA SILVA BARROS <br/> Data: 28/03/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meri
05/02/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/01/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 18:46

Determinada a intimação
30/01/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 22:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/01/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 10:41

Determinada a intimação
10/12/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 16:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/11/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 09:59

Determinada a intimação
22/11/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 14:23

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:55

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/11/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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