15/09/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012866-16.2024.4.02.5110/RJRELATOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊAREQUERENTE: MARIA LUCIA DA SILVA SALESADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 03/09/2025 - Juntado(a)
07/09/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 08:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 18:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-04
02/09/2025 15:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
02/09/2025 14:56

Juntada de Petição
27/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/08/2025 13:32

Determinada a intimação
27/08/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 14:00

Juntada de Petição
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 18:54

Determinada a intimação
25/06/2025 17:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 17:05

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 09:05

Juntada de Petição
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012866-16.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA SALESADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546)SENTENÇAIII Dispositivo Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade conforme as regras de transição da EC 103/19, com DIB em 02/09/2024 e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 15 anos e 5 meses.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DCB/DER (Data do Início do Benefício ou Data de Cessação do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
19/05/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/05/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:46

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 14:06

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/11/2024 19:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 13:52

Concedida a gratuidade da justiça
29/10/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 13:03

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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