19/08/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/08/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/08/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 13:35

Decisão interlocutória
28/07/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 13:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para decisão/despacho - 24/07/2025 17:40:38)
28/07/2025 13:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CRISTIANO BARBOSA - EXCLUÍDA
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5090658-73.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDAADVOGADO(A): PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO (OAB RJ140764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA nos autos destes Embargos à Execução Fiscal que move em face da Fazenda Nacional, visando ao imediato cancelamento do protesto extrajudicial lavrado em decorrência da CDA que instrui a execução fiscal em apenso. Alega a Embargante que, nos autos executivos, efetuou a garantia integral do débito exequendo mediante a apresentação de seguro garantia judicial, devidamente aceito pela própria Fazenda Nacional. Assim é que sustenta que, em razão da referida garantia, operou-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Afirma, ainda, que, apesar da garantia prestada, houve a lavratura de protesto extrajudicial, medida que entende ser manifestamente indevida, diante da suspensão da exigibilidade do crédito, aduzindo que o protesto “compromete severamente sua credibilidade junto a instituições financeiras, fornecedores e parceiros internacionais, gerando danos de difícil reparação à sua imagem e reputação no setor”. É o breve relato.

Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que a Embargante efetivamente apresentou seguro garantia judicial, devidamente aceito pela Fazenda Nacional, dando-se por garantida o débito e conduzindo à suspensão o executivo fiscal, possibilitando a oposição destes embargos.

Ora, não obstante a previsão do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, que autoriza o protesto de certidões de dívida ativa, tal medida pressupõe a existência de crédito tributário exigível, o que não se verifica no presente caso, haja vista a inequívoca suspensão do executivo fiscal decorrente da prestação da garantia. Ademais, o perigo de dano é manifesto, na medida em que a manutenção do protesto acarreta significativo abalo à reputação da empresa, com repercussões negativas em sua atividade negocial, acesso a crédito e contratos comerciais. Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar que a Fazenda Nacional adote, em até 48 (quarenta e oito horas), as providências necessárias ao cancelamento do protesto extrajudicial relativo à CDA que instrui a Execução Fiscal em apenso, comprovando nestes autos as medidas adotadas por ela, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Após a manifestação da Fazenda Nacional, retornem os autos para a análise do pedido de produção de prova pericial formulado pela Embargante no Evento 23. Intimem-se.
12/06/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 21:43

Decisão interlocutória
12/06/2025 21:24

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 11:22

Juntada de Petição
12/05/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 11:47

Despacho
31/03/2025 08:53

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2025 15:20

Despacho
13/03/2025 20:44

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/01/2025 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/01/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/11/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:38

Não Concedida a tutela provisória
20/11/2024 20:37

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 16:52

Distribuído por dependência - Número: 50685132320244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023140-32.2025.4.02.5101

Edna Alves de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wallace Tarenta de Mendonca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 5010245-16.2023.4.02.5002

Uniao - Fazenda Nacional

Celio Ventorim

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/10/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 5007577-43.2022.4.02.5120

Jose Carlos de Carvalho

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/05/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 5093376-43.2024.4.02.5101

Genilce dos Santos Braga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000554-75.2024.4.02.5120

Francisco de Assis Nascimento da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/02/2024 14:45

Exibir Processo