15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005283-86.2020.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ILZA MATILDE DA SILVAADVOGADO(A): JONATHAN DE ANDRADE FERREIRA (OAB RJ204084) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o que consta da ação, a parte autora/exequente já foi intimada por 2 (duas) vezes para levantar o valor da condenação depositado pela parte ré (eventos nº 158 e 165)), sem, no entanto, realizar o levantamento, informar conta para transferência ou justificar tal fato.

Desta forma, concedo o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para a parte autora levantar os valores e, caso não o faça, tal situação será interpretada como desistência da execução, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil e, consequentemente, a devolução dos valores ao devedor.

INTIME-SE a parte autora e seus(uas) patrono(as) de que poderá(ão) sacar os valores depositados na agência 0185 da CEF, localizada na Av.

Marechal Floriano Peixoto, nº 2.370, Centro, Nova Iguaçu/RJ, mediante apresentação de seus documentos pessoais (RG e CPF), de cópia da sentença/acórdão, transitada em julgado, e deste despacho, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ, cuja autenticidade deverá ser aferida conforme instruções no rodapé desta página.

Pessoa(s) autorizada(s) a sacar: Pessoa(s) autorizada(s) a sacar: 1 - ILZA MATILDE DA SILVA (autora), CPF n.º *87.***.*45-34, RG nº 06.931.697-4, Depósito 050000013472405218, no valor de R$ 97,99 (noventa e sete reais e noventa e nove centavos) e seus acréscimos legais, depositado em 21/05/2024, relativo ao levantamento TOTAL do montante creditado na agência nº 0185, conta nº 86409577-3, operação nº 005 da Caixa Econômica Federal.

Confirmado o levantamento dos valores, dê-se baixa.

Findo o prazo stem o levantamento, voltem-me conclusos para prolação de despacho de apropriação de valores pela Caixa Econômica Federal.
11/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:14

Despacho
11/09/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 15:50

Juntada de Certidão
09/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
27/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:05

Despacho
27/06/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 159
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 159
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005283-86.2020.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ILZA MATILDE DA SILVAADVOGADO(A): JONATHAN DE ANDRADE FERREIRA (OAB RJ204084) DESPACHO/DECISÃO (Inspeção Anual Ordinária Unificada - Período de 19 a 23 de maio de 2025)AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO.

Evento 152, PET1: A parte autora requer a transferência dos valores depositados em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a).

Pois bem.

A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Assim, observa-se que embora assegurado ao advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, entendo que tais prerrogativas condizem com a possibilidade do causídico levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária, como consectário do depósito judicial e, evidentemente, dos poderes acima previstos na procuração.

A autorização para transferência é medida excepcional sendo deferida somente na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Nesse sentido, pontuo que a obrigação de pagar decorrente de condenações judiciais exaure-se com o depósito judicial da quantia devida em Juízo, ocasião que autoriza a parte autora a comparecer à agência bancária munida do ato judicial com força de alvará ou, a depender do caso, permite ao(à) advogado(a) que efetue o levantamento em nome da parte, conforme já explicitado.

Por isso, considero que a ordem judicial de transferência do quantum debeatur para a conta pessoal do advogado extrapola a razão de ser da jurisdição, na medida em que tal procedimento acaba por avançar na esfera da relação privada entre o autor e sua advogada.

Isto posto, INDEFIRO o requerimento de transferência formulado no Evento 152, PET1.

Outrossim, tendo em vista o comprovante de depósito juntado no "Evento 134, ANEXO2", além da procuração e os poderes conferidos aos(às) advogados(as) MÔNICA DA SILVA LEITA e FATIMA DA SILVA LEITA DE CAMARGO (advogadas da parte autora - Evento 1, PROC2), INTIME-SE a parte autora e seus(uas) patrono(as) de que poderá(ão) sacar os valores depositados na agência 0185 da CEF, localizada na Av.

Marechal Floriano Peixoto, nº 2.370, Centro, Nova Iguaçu/RJ, mediante apresentação de seus documentos pessoais (RG e CPF), de cópia da sentença/acórdão, transitada em julgado, e deste despacho, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ, cuja autenticidade deverá ser aferida conforme instruções no rodapé desta página.

Pessoa(s) autorizada(s) a sacar: 1 - ILZA MATILDE DA SILVA (autora), CPF n.º *87.***.*45-34, RG nº 06.931.697-4, Depósito 050000013472405218, no valor de R$ 97,99 (noventa e sete reais e noventa e nove centavos) e seus acréscimos legais, depositado em 21/05/2024, relativo ao levantamento TOTAL do montante creditado na agência nº 0185, conta nº 86409577-3, operação nº 005 da Caixa Econômica Federal; Intimada a parte autora e verificado o levantamento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
19/05/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:47

Determinada a intimação
21/02/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 19:03

Juntada de Petição - (p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
25/01/2025 19:03

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
25/01/2025 19:03

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
06/01/2025 11:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
17/10/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:02

Despacho
31/07/2024 10:58

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 18:47

Juntada de Petição
09/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
30/04/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
29/04/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:24

Determinada a intimação
24/04/2024 10:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
19/02/2024 10:53

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 10:56

Juntada de Petição
18/12/2023 15:10

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG01
30/11/2023 20:43

Remetidos os Autos - RJNIG01 -> RJNIGSECONT
30/11/2023 20:43

Despacho
10/07/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
26/05/2023 22:20

Juntada de Petição
18/05/2023 19:49

Juntada de Petição
18/05/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
17/05/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 18:34

Determinada a intimação
15/04/2023 11:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
16/12/2022 12:33

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 17:35

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG01
17/11/2022 16:32

Remetidos os Autos - RJNIG01 -> RJNIGSECONT
04/11/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
28/10/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
18/10/2022 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/10/2022 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/10/2022 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 20:42

Decisão interlocutória
12/09/2022 11:35

Juntada de Petição
05/09/2022 15:32

Juntada de Petição
02/08/2022 13:55

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 12:07

Juntada de Petição
29/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
27/07/2022 23:17

Juntada de Petição
23/07/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/07/2022 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
05/07/2022 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 23:27

Despacho
05/07/2022 14:45

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 10:09

Juntada de Petição
10/06/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
09/06/2022 16:08

Juntada de Petição
12/05/2022 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/05/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 15:40

Despacho
11/05/2022 15:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/02/2022 10:45

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2022 15:27

Redistribuído por sorteio - (RJNIG03S para RJNIG01F)
14/01/2022 10:39

Despacho
24/11/2021 12:24

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2021 11:27

Juntada de Petição
29/09/2021 09:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJNIG03
29/09/2021 09:48

Transitado em Julgado - Data: 29/09/2021
29/09/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
21/09/2021 02:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/08/2021 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/08/2021 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2021 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2021 14:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2021 14:09

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
24/08/2021 04:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
17/08/2021 04:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
15/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/08/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/08/2021 Data da sessão: 25/08/2021 14:00:00
06/08/2021 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/08/2021 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/08/2021 19:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/08/2021 14:00 Sequencial: 34
05/08/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 18:01

Despacho
23/07/2021 14:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/06/2021 15:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
15/06/2021 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
31/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/05/2021 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 18:32

Determinada a intimação
18/05/2021 16:19

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2021 12:53

Transitado em Julgado - Data: 21/04/2021
21/04/2021 02:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/04/2021 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
14/04/2021 10:57

Juntada de Petição
01/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/03/2021 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 03:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
23/03/2021 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/03/2021 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2021 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2021 19:41

Julgado procedente o pedido
09/03/2021 11:07

Conclusos para julgamento
02/02/2021 03:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
14/01/2021 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/01/2021
13/11/2020 15:01

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
12/11/2020 19:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2020 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
18/10/2020 20:08

Juntada de Petição
16/10/2020 04:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
15/10/2020 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2020 12:02

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2020 19:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
06/10/2020 04:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
01/10/2020 08:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
30/09/2020 20:27

Redistribuído por prevenção em razão da alteração de competência do órgão - (de CESOLBAIXAJ para RJNIG03S)
30/09/2020 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2020 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2020 20:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 14:57

Audiência Realizada sem conciliação - Local Plataforma Emergencial Videoconferência CNJ - 24/09/2020 15:00. Refer. Evento 16
25/09/2020 04:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
22/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
17/09/2020 06:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
14/09/2020 08:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
12/09/2020 21:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/09/2020 21:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/09/2020 21:56

Juntada de Certidão
12/09/2020 03:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
02/09/2020 05:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
26/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
17/08/2020 08:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
16/08/2020 02:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/08/2020 02:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/08/2020 02:16

Juntado(a)
16/08/2020 02:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2020 00:20

Audiência Designada - Conciliação - Local Plataforma Emergencial Videoconferência CNJ - 24/09/2020 15:00
11/08/2020 05:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
06/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
31/07/2020 03:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
28/07/2020 08:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
27/07/2020 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2020 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2020 16:35

Juntada de Certidão
23/07/2020 04:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
14/07/2020 08:53

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
13/07/2020 21:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2020 13:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 17:25

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIG03S para CESOLBAIXAJ)
07/07/2020 17:05

Despacho/Decisão - de Expediente
07/07/2020 13:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/07/2020 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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