19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5093670-95.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAREQUERENTE: LAILA CUNHA ARAUJOADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES CORREA (OAB RJ154566)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 18:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*63-44
15/09/2025 14:41

Juntada de Petição
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 10:20

Determinada a intimação
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5093670-95.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAREQUERENTE: LAILA CUNHA ARAUJOADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES CORREA (OAB RJ154566)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 47 - 07/07/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 46 - 07/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 12:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO07
16/07/2025 12:45

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 11:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5093670-95.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LAILA CUNHA ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES CORREA (OAB RJ154566) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

CUMPRIMENTO CARÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.

BENEFÍCIO DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença por meio da qual foi julgado improcedente pedido de condenação do INSS à obrigação de pagar salário-maternidade, em virtude do não cumprimento da carência. Sustenta a parte autora a desnecessidade do cumprimento da carência em virtude de decisão do STF na ADI nº 2.110 que declarou a inconstitucionalidade do requisito da carência para contribuintes individuais. Passo a decidir. Com relação ao caso concreto, a sentença resume assim: No caso em tela, a parte autora comprovou o nascimento de sua filha Aurora Araujo dos Santos, em 13/07/2024 (evento 1, DOC5).

Da análise do extrato CNIS (evento 1, DOC9), verifico que a autora realizou recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/01/2024 a 28/02/2025.

Portanto, em 13/07/2024 a demandante detinha qualidade de segurada.

Por outro lado, no que se refere à carência mínima de contribuições mensais exigida antes do nascimento, observa-se que esse requisito não foi cumprido, uma vez que foram realizadas apenas sete contribuições, número inferior ao mínimo necessário. Ocorre que o STF declarou a inconstitucionalidade o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas: É inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91).

STF.

Plenário.

ADI 2.110/DF, Rel.

Min.

Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 (Info 1129). Assim, o benefício é devido desde 13/07/2024 (Evento 1, doc 5). Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO a sentença para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício de salário-maternidade desde 13/07/2024.

Os atrasados deverão ser pagos conforme estipulado pelo Manual de Cálculos do CJF.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 294 e seguintes do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem condenação em honorários.

Com o trânsito, dê-se baixa.
12/06/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/06/2025 18:12

Conhecido o recurso e provido
09/06/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 14:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
03/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 17:24

Determinada a intimação
02/05/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 14:09

Conclusos para julgamento
03/04/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
17/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 17:51

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 15:56

Conclusos para julgamento
11/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 12:11

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Juntada de Petição
06/02/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
26/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 18:02

Determinada a citação
16/12/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:55

Determinada a intimação
21/11/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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