27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005083-94.2024.4.02.5102/RJAUTOR: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA CARVALHOADVOGADO(A): JANE CRISTINA FERREIRA (OAB RS049135)SENTENÇADIANTE DO EXPOSTO, e considerando que o provimento jurisdicional ora atacado por meio de embargos de declaração não contém qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não merece ser acolhido.

Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto no Evento 26.

Intimem-se as partes para ciência.

Decorrido o prazo para eventual impugnação da decisão ora embargada, prossiga a Secretaria com o cumprimento das demais determinações contidas em referida decisão.
01/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 10:30

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 12:53

Juntada de Petição
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005083-94.2024.4.02.5102/RJAUTOR: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA CARVALHOADVOGADO(A): JANE CRISTINA FERREIRA (OAB RS049135)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR a não incidência de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas "FOLGAS INDENIZADAS"; e 2. CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
13/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:04

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 17:00

Conclusos para julgamento
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/06/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/06/2024 11:18

Juntada de Petição
18/06/2024 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 16:59

Determinada a citação
18/06/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 16:05

Determinada a intimação
16/05/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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