12/08/2025 11:44

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:47

Determinada a intimação
16/06/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094656-49.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NEIDE BITTENCOURT FAERMANADVOGADO(A): BERNARDO SPINELLI BESSA (OAB SP300049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por NEIDE BITTENCOURT FAERMAN em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL na qual requer (i) declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigasse a efetuar a retenção e o recolhimento do IRRF sobre a doação feita a seu filho residente em Portugal e, por consequência; (ii) seu direito à repetição do valor de IRRF indevidamente pago, corrigido pela taxa Selic desde a data do recolhimento, ocorrido em 09/10/2024.

INTIME-SE a parte autora para que: 1.

Apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovante de residência atualizado, dos últimos três meses, ou declaração correspondente; 2.

Manifeste-se, no prazo de 15 dias, acerca da sua legitimidade ativa para propor a presente demanda, considerando que a tributação em questão se deu através de retenção na fonte, conforme expressamente admitido em sua petição inicial; Após, retornem os autos conclusos para sentença.
21/05/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:07

Convertido o Julgamento em Diligência
31/03/2025 17:57

Conclusos para julgamento
07/02/2025 13:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/02/2025 14:47

Juntada de Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/01/2025 13:07

Juntada de Petição
07/01/2025 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/12/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 19:10

Determinada a intimação
03/12/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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