22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025904-34.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
12/08/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:18

Determinada a intimação
09/08/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 02:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 08:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE02
08/08/2025 08:22

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5025904-34.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)RECORRIDO: THIAGO MONTEBELLER COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): DILSON CARVALHO JUNIOR (OAB ES025260) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno os recorrentes, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas, nos termos da legislação vigente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 07 de julho de 2025.
07/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/07/2025 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/07/2025 14:33

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
18/06/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5025904-34.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 120) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: THIAGO MONTEBELLER COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): DILSON CARVALHO JUNIOR (OAB ES025260) Publique-se e Registre-se.Vitória, 17 de junho de 2025.

Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente
17/06/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/06/2025 18:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/07/2025 13:30 Sequencial: 120
29/05/2025 18:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
29/05/2025 12:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 43
08/05/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/04/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/04/2025 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/04/2025 14:54

Juntada de Petição
24/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 38
24/04/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/04/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/04/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/04/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/04/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/04/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
07/04/2025 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/04/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 17:41

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 11:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50339951620244025001/ES
28/03/2025 11:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50336851020244025001/ES
21/02/2025 16:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50339951620244025001/ES
21/02/2025 16:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50336851020244025001/ES
16/12/2024 12:41

Conclusos para julgamento
16/12/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 15:32

Juntada de Petição
16/10/2024 16:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50339951620244025001/ES
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
14/10/2024 20:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50339951620244025001
14/10/2024 11:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50336851020244025001/ES
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 14:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 7 Número: 50336851020244025001
09/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6, 7 e 8
24/09/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 09:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 09:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 09:26

Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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