05/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 188
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 188
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008753-25.2020.4.02.5121/RJ REQUERENTE: GEOVANI DE SOUZAADVOGADO(A): ROSIMERI ALVES TRINTIN (OAB RJ133278) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pela Turma recursal que reformou parcialmente a Sentença do Juízo, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer deferida nos autos, no sentido de reconhecer como tempo de serviço especial os períodos trabalhados: a) na Indústrias Verolme – Ishibras S/A (de 10.07.1978 a 06.03.1979); b) na EBSE – Empresa Brasileira de Solda Elétrica S/A (de 29.07.1992 a 23.10.1992); c) na Cia.

Comércio e Construções (de 01.02.1994 a 02.03.1994); d) na Rede Ferroviária Federal S/A (de 07.12.1981 a 25.02.1991); e e) na Add Consultoria e Serviços Ltda. (de 29.12.1992 a 07.01.1993) Cumprido, dê-se ciência à parte autora.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
21/08/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
07/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
07/08/2025 11:45

Determinada a intimação
05/08/2025 15:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO41
05/08/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 172
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 172
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008753-25.2020.4.02.5121/RJ RECORRENTE: GEOVANI DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSIMERI ALVES TRINTIN (OAB RJ133278) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO COMUM.

ALUNO-APRENDIZ.

NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NA ATIVIDADE EXERCIDA.

TEMPO ESPECIAL.

EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.

RUÍDO.

PPP.

COMPROVAÇÃO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente em parte pedido de reconhecimento de tempo especial. 2.

Pleiteia sejam reconhecidos os seguintes períodos trabalhados sob condições especiais: 10/07/1978 a 30/10/1978; 01/11/1979 a 06/03/1979; 07/12/1981 a 25/02/1991 e 29/12/1992 a 07/01/1993.

Requer, outrossim, seja concedido o benefício de aposentadoria. É o relatório.

Decido. 3.

Tempo comum.

Primeiramente, destaco que o tempo comum, embora não relacionado no dispositivo, foi devidamente reconhecido pelo magistrado conforme tabela que consta do corpo da sentença. 4.

Tempo especial. Até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79.

Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras).

Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nos53.831/64 e 83.080/79.

A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico. 5. Ruído. No julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 6.

Técnica de medição. Já no tema representativo de controvérsia nº 174, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. 7.

Caso concreto. Período de 10/07/1978 a 30/10/1978 (ev 1, pa 8, fl. 12 - INDUSTRIAS VEROLME).

O formulário indica que o autor era aluno do centro de formação profissional e que, durante as aulas práticas, esteve exposto a ruído acima de 90 dB. 8.

O exercício da atividade de aprendiz só permite o enquadramento quando a capacitação é realizada no próprio local de trabalho, situação na qual se expõe o jovem às mesmas condições agressivas do ambiente de trabalho dos demais profissionais.

Já a capacitação efetuada em centros de formação profissional (SENAI, SENAC e outros), os agentes nocivos não se impõem, diferente que são as condições em relação às fábricas. 9.

Desse modo, mantenho a sentença. 10.

Período de 01/11/1978 a 06/03/1979 (ev 1, pa 8, fl. 13 - INDUSTRIAS VEROLME).

O formulário indica que o autor era soldador e esteve exposto a ruído acima de 90 dB.

O intervalo foi devidamente reconhecido na sentença como especial. 11. Período de 07/12/1981 a 25/02/1991 (ev 1, pa 8, fl. 10-11 e 29-30 - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS).

O formulário de fl. 10 indica a ocupação de artífice de manutenção e exposição a ruído de 92 dB.

Já o PPP de fls. 29-30 informa o exercício da função de soldador (cargo: artífice metalúrgico), com sujeição a eletricidade acima de 250 volts. 12.

Diversamente do decidido, reconheço o tempo especial.

O laudo de fl. 11 é claro ao indicar que a ocupação (artífice de manutenção, que engloba a função de soldador) expunha o trabalhador a ruído e eletricidade provenientes dos serviços de manutenção dos trens unidades elétricas. 13.

Período de 29/12/1992 a 07/01/1993 (ev 1, pa 8, fl. 20 e ev 166 - ADD CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA).

O formulário indica que o autor era soldador e esteve exposto a ruído acima de 90 dB.

Reconheço, portanto, o tempo especial. 14.

Desse modo, totaliza o autor o seguinte tempo: Data de Nascimento30/05/1957SexoMasculinoDER05/04/2017 NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1sent20/01/197530/01/19761.001 ano, 0 meses e 11 dias132-26/04/197629/05/19781.002 anos, 1 mês e 4 dias263-10/07/197806/03/19791.40Especial0 anos, 7 meses e 27 dias+ 0 anos, 3 meses e 4 dias= 0 anos, 11 meses e 1 dia94-02/04/197923/05/19791.000 anos, 1 mês e 22 dias25-28/05/197902/08/19791.000 anos, 2 meses e 5 dias36-25/09/197923/11/19791.000 anos, 1 mês e 29 dias37-06/02/198011/03/19801.000 anos, 1 mês e 6 dias28-23/04/198002/05/19801.000 anos, 0 meses e 10 dias29-16/09/198017/10/19801.000 anos, 1 mês e 2 dias210-08/04/198106/05/19811.000 anos, 0 meses e 29 dias211-03/09/198106/12/19811.000 anos, 3 meses e 4 dias312-29/07/199223/11/19921.40Especial0 anos, 3 meses e 25 dias+ 0 anos, 1 mês e 16 dias= 0 anos, 5 meses e 11 dias513-01/02/199402/03/19941.40Especial0 anos, 1 mês e 2 dias+ 0 anos, 0 meses e 12 dias= 0 anos, 1 mês e 14 dias214-17/01/199615/02/19961.000 anos, 0 meses e 29 dias215-09/04/199607/12/19961.000 anos, 7 meses e 29 dias916-01/01/199730/04/19971.000 anos, 4 meses e 0 dias417-01/06/199731/12/19971.000 anos, 7 meses e 0 dias718-04/05/199830/06/19981.000 anos, 1 mês e 27 dias219-25/04/200107/05/20011.000 anos, 0 meses e 13 dias220-02/07/200120/11/20011.000 anos, 4 meses e 19 dias521-01/04/200407/05/20041.000 anos, 1 mês e 7 dias222-28/02/200518/03/20051.000 anos, 0 meses e 21 dias223-16/02/200604/05/20101.004 anos, 2 meses e 19 dias5224-05/05/201004/11/20101.000 anos, 6 meses e 0 dias625-05/11/201005/04/20171.006 anos, 5 meses e 1 dia7726-07/12/198125/02/19911.40Especial9 anos, 2 meses e 19 dias+ 3 anos, 8 meses e 7 dias= 12 anos, 10 meses e 26 dias11127-29/12/199207/01/19931.40Especial0 anos, 0 meses e 9 dias+ 0 anos, 0 meses e 3 dias= 0 anos, 0 meses e 12 dias2 Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)20 anos, 5 meses e 1 dia21141 anos, 6 meses e 16 diasinaplicávelPedágio (EC 20/98)3 anos, 9 meses e 29 diasAté a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)20 anos, 5 meses e 1 dia21142 anos, 5 meses e 28 diasinaplicávelAté a DER (05/04/2017)32 anos, 1 mês e 21 dias35759 anos, 10 meses e 5 dias91.9889 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 9 meses e 29 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc.

I) e nem a idade mínima de 53 anos.

Em 05/04/2017 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 3 anos, 9 meses e 29 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc.

I) .

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a especialidade dos períodos de 07/12/1981 a 25/02/1991 e 29/12/1992 a 07/01/1993. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
02/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:28

Conhecido o recurso e provido em parte
01/07/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
10/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 163
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 163
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008753-25.2020.4.02.5121/RJ RECORRENTE: GEOVANI DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSIMERI ALVES TRINTIN (OAB RJ133278) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se o autor para que apresente prova do vínculo com a ADD CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, no período de 29/12/1992 a 07/01/1993, já que só consta dos autos formulário de tempo especial.

Prazo: 10 (dez) dias.

Com a apresentação, dê-se vista ao INSS.
19/05/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:08

Despacho
28/04/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 16:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
17/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
22/08/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2024 11:00

Determinada a intimação
20/08/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
19/08/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
07/08/2024 15:06

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
24/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2024 15:07

Julgado improcedente o pedido
18/07/2024 18:49

Conclusos para julgamento
13/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
27/05/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 12:32

Despacho
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
24/05/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 15:01

Juntada de Petição
15/05/2024 11:40

Juntada de Petição
14/05/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
14/05/2024 12:18

Determinada a intimação
13/05/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
06/03/2024 11:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132
04/03/2024 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132
04/03/2024 17:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/03/2024 10:59

Juntada de Petição
29/02/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/02/2024 08:30

Determinada a intimação
23/02/2024 22:05

Juntada de Petição
21/02/2024 21:21

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
12/01/2024 10:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123
08/01/2024 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123
08/01/2024 17:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
18/12/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/12/2023 15:35

Determinada a intimação
15/12/2023 17:41

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2023 22:18

Juntada de Petição
18/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
28/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
17/10/2023 13:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/10/2023 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112
10/10/2023 16:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/10/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
03/10/2023 18:47

Determinada a intimação
29/09/2023 19:00

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 16:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106
12/07/2023 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106
12/07/2023 14:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/06/2023 18:08

Determinada a intimação
20/06/2023 11:55

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 21:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/04/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
12/04/2023 11:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98
03/04/2023 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98
31/03/2023 17:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2023 18:39

Determinada a intimação
27/03/2023 12:41

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
15/02/2023 15:07

Juntada de Petição
09/02/2023 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/01/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
24/01/2023 17:03

Determinada a intimação
23/01/2023 17:18

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2023 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/11/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022 16:41

Determinada a intimação
30/11/2022 15:10

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2022 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
26/09/2022 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
15/09/2022 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2022 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2022 21:00

Determinada a intimação
14/09/2022 18:28

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 18:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
14/09/2022 08:30

Juntada de Petição
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
29/08/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
29/08/2022 12:29

Determinada a intimação
26/08/2022 13:55

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
13/08/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
03/08/2022 09:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65
01/08/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
29/07/2022 18:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/07/2022 07:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
18/07/2022 07:56

Determinada a intimação
14/07/2022 13:19

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
16/06/2022 06:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/06/2022 17:11

Juntada de Petição
03/06/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/06/2022 12:37

Determinada a intimação
02/06/2022 13:10

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2022 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/05/2022 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/05/2022 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/05/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2022 14:52

Convertido o Julgamento em Diligência
23/12/2021 13:18

Juntada de Petição
23/12/2021 13:15

Juntada de Petição
06/12/2021 17:24

Conclusos para julgamento
06/12/2021 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/11/2021 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/11/2021 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 18:47

Determinada a intimação
18/11/2021 16:38

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/06/2021 09:03

Juntada de Petição
15/06/2021 12:12

Juntada de Petição
05/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/05/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/05/2021 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/05/2021 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/05/2021 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 12:22

Determinada a intimação
04/05/2021 19:04

Juntada de Certidão
04/05/2021 17:42

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 14:01

Juntada de Petição
15/04/2021 02:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/04/2021 17:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
02/04/2021 23:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
28/03/2021 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
15/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/03/2021 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2021 19:01

Não Concedida a tutela provisória
05/03/2021 14:42

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2021 13:12

Juntada de Petição
26/01/2021 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/01/2021 12:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
21/01/2021 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2021 09:29

Determinada a intimação
18/01/2021 13:02

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
10/01/2021 00:19

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
19/12/2020 00:58

Juntada - Peças Digitalizadas
19/12/2020 00:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/12/2020 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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