TRF2 - 5009875-06.2024.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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29/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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15/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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11/07/2025 15:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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11/07/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 14:31
Determinada a intimação
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09/07/2025 14:23
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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08/07/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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08/07/2025 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009875-06.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRIDO: MARCO ANTONIO LEAO BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB ES016602)INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, conhecer parcialmente do recurso do INSS e, na parte conhecida, a ele negar provimento.
Isento das custas em razão do artigo 4º, I da Lei n. 9289/1996.
Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 caput da Lei 9.099/95).
Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem.
Vitória, 07 de julho de 2025. -
07/07/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2025 18:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/07/2025 15:04
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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01/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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20/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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18/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5009875-06.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 126) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARCO ANTONIO LEAO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB ES016602) INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ Publique-se e Registre-se.Vitória, 17 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
17/06/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/06/2025 18:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 126
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13/06/2025 17:59
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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13/06/2025 17:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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11/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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10/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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27/05/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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20/05/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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20/05/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 13:43
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
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19/05/2025 17:51
Juntada de Petição
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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14/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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12/05/2025 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/05/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/05/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/05/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/05/2025 10:31
Julgado procedente em parte o pedido
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12/12/2024 15:32
Conclusos para julgamento
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03/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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13/11/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 16:14
Determinada a intimação
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12/11/2024 12:35
Conclusos para decisão/despacho
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12/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/10/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/09/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 09:35
Juntada de Petição
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13/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/08/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 15:59
Juntada de Petição
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05/08/2024 15:56
Juntada de Petição - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CE049244 - PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ)
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20/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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07/06/2024 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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30/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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22/04/2024 15:58
Juntada de Petição
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16/04/2024 15:34
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/04/2024 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/04/2024 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/04/2024 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/04/2024 11:58
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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05/04/2024 11:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/04/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 11:27
Concedida a tutela provisória
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03/04/2024 14:25
Conclusos para decisão/despacho
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03/04/2024 14:14
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - EXCLUÍDA
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03/04/2024 10:42
Juntada de Petição
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03/04/2024 10:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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