TRF2 - 5001539-95.2024.4.02.5006
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
02/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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12/08/2025 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
08/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
-
07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
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06/08/2025 19:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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06/08/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 14:25
Convertido o Julgamento em Diligência
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31/07/2025 08:11
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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31/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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23/07/2025 22:12
Juntada de Petição
-
17/07/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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09/07/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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09/07/2025 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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09/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
-
08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001539-95.2024.4.02.5006/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRIDO: LUANDA LASCKOSK DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, (i) conhecer parcialmente do recurso do INSS e, na parte conhecida, a ele negar provimento.
Isento das custas em razão do artigo 4º, I da Lei n. 9289/1996.
Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 caput da Lei 9.099/95); (ii) conhecer do recurso da associação e ele negar provimento.
Condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 caput da Lei 9.099/95).
Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem.
Vitória, 07 de julho de 2025. -
07/07/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/07/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/07/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/07/2025 18:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/07/2025 15:04
Sentença confirmada em parte - por maioria
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01/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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25/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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23/06/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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20/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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18/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001539-95.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 128) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU) ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: LUANDA LASCKOSK DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) PERITO: CATIA DOS ANJOS RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Vitória, 17 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
17/06/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/06/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/06/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/06/2025 18:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 128
-
10/06/2025 18:25
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
10/06/2025 14:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
-
10/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
30/05/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
07/05/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/05/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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30/04/2025 09:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
25/04/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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23/04/2025 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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03/04/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/04/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
03/04/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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31/03/2025 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/03/2025 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/03/2025 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/03/2025 21:13
Julgado procedente em parte o pedido
-
31/03/2025 10:01
Conclusos para julgamento
-
28/03/2025 19:06
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
27/03/2025 17:52
Despacho
-
25/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
20/03/2025 19:03
Conclusos para decisão/despacho
-
20/03/2025 16:59
Juntada de Certidão
-
20/03/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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10/03/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
10/03/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
05/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
05/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
05/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
05/03/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
04/02/2025 11:54
Juntada de Petição
-
23/01/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
21/01/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 48
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30/12/2024 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
19/12/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
19/12/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 13:07
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUANDA LASCKOSK DE LIMA <br/> Data: 04/02/2025 às 08:45. <br/> Local: Cátia dos Anjos Ribeiro - GRAFOTÉCNICA - Av. Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 617 - Centro Empresarial da Serra, Parque Res
-
02/12/2024 17:32
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
30/10/2024 14:18
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 28
-
29/10/2024 20:06
Juntada de Certidão
-
29/10/2024 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/10/2024 20:01
Juntada de Certidão
-
29/10/2024 13:50
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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01/10/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
30/09/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
-
19/09/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 16:52
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUANDA LASCKOSK DE LIMA <br/> Data: 30/10/2024 às 10:30. <br/> Local: PAOLLA FERNANDES DA SILVA-PERITA GRAFOTÉCNICA - Rua Castelo Branco, 1521, Ed. Planalto, sala 204/205, 2 andar, Carapina, Se
-
24/08/2024 12:13
Despacho
-
19/08/2024 19:01
Conclusos para decisão/despacho
-
08/08/2024 14:07
Juntado(a)
-
23/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
22/07/2024 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
09/07/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
09/07/2024 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
05/07/2024 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 09:57
Decisão interlocutória
-
04/07/2024 17:42
Conclusos para decisão/despacho
-
04/07/2024 17:42
Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 08/08/2024 14:00
-
14/06/2024 14:40
Conclusos para decisão/despacho
-
14/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
07/06/2024 18:41
Juntada de Petição
-
28/05/2024 13:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
23/05/2024 21:10
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
-
15/05/2024 17:52
Juntada de Petição
-
05/04/2024 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
05/04/2024 13:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
03/04/2024 19:10
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
03/04/2024 14:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
03/04/2024 14:08
Determinada a citação
-
03/04/2024 13:21
Conclusos para decisão/despacho
-
25/03/2024 20:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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