TRF2 - 5031999-37.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 13:36
Juntada de Certidão
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08/08/2025 15:49
Despacho
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07/08/2025 16:04
Conclusos para decisão/despacho
-
25/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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24/07/2025 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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24/07/2025 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031999-37.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CANDIDA MARIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553)ADVOGADO(A): LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527)ADVOGADO(A): CARLOS DE ARAUJO TERRA (OAB RJ216565) DESPACHO/DECISÃO A Caixa Econômica Federal efetivou os depósitos em cumprimento de sentença, diga a parte autora sobre os aludidos depósitos em 5 dias. Rio de Janeiro, 22/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574 -
23/07/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 12:22
Determinada a intimação
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22/07/2025 12:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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22/07/2025 12:09
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2025 12:07
Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
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22/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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17/07/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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16/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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14/07/2025 13:54
Juntada de Petição
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04/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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03/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031999-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CANDIDA MARIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553)ADVOGADO(A): LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527)ADVOGADO(A): CARLOS DE ARAUJO TERRA (OAB RJ216565)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Na decisão embargada não há vício de contradição, obscuridade (Código de Processo Civil, art. 1.022, I) ou omissão (art. 1.022, II). As possibilidades de embargos para suprimento de um dos defeitos citados não se compadecem com a pura subjetividade da parte embargante na apreciação daqueles defeitos.
A contradição é a oposição lógica da fundamentação ao dispositivo, ou de itens do dispositivo entre si. Jamais tem o significado de contradição ao texto de lei ou à jurisprudência dominante, ou ainda contradição ao entendimento da doutrina (cf.
REsp 218.528-SP, Rel.
Min.
Cezar Rocha, DJU de 23.5.94). Tais espécies de “contradições” (latu senso) não desafiam também embargos de declaração, porém sim o recurso ordinário de ataque ao erro de julgamento (error in judicando).
Obscuridade “encontra-se em oposição à clareza da sentença, seja na fundamentação, seja na parte conclusiva, deixando dúvida sobre o que está exposto. Diz a decisão que o réu deverá indenizar o autor de tudo o que lhe é devido, mas não fala sobre o que é ‘devido’. Há obscuridade.”1. Deve a obscuridade, portanto, ser tamanha, que resista à leitura atenta do texto, mesmo com relação a detalhes implícitos.
Omissão é a falta de pronunciamento sobre as questões que deveriam necessariamente ter sido decididas. Não é omissão que fundamente embargos de declaração aquela que diga respeito a fatos laterais, secundários, cuja apreciação evidentemente não teria a eficácia de levar a uma modificação de sentido na decisão. A jurisprudência do e.
Supremo Tribunal Federal orienta neste mesmo sentido: O juiz não está obrigado a examinar um a um os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. (RE 97.558/GO) Acrescente-se: nos Juizados Especiais o juiz está autorizado a decidir segundo critérios de equidade e justiça (art. 6º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), podendo-se ter como certo que isto exclui a minuciosa referência a dispositivos legais e fatos do processo que não têm a mínima relevância, além de liberar o juiz da observância rigorosa de normas que não se atenham ao ponto central da lide, em relação às quais mais fortemente atua a mencionada recomendação de utilização de princípios de equidade.
O embargo, ora interposto, não revela vícios na decisão. Procura antes abrir caminho para que seja a decisão reformada ainda na instância de origem, o que em princípio somente é possível por recurso ordinário ou mediante a atribuição de efeitos infringentes, o que somente em casos restritos pode ser legítimo. Tais casos têm sempre margem de apreciação mais ou menos extensa pelo juiz, porém não devem ser totalmente desvinculados ou de uma real omissão2, que prejudique o exercício de algum direito reconhecido na própria sentença, ou de fator excepcional que torne a decisão flagrantemente divorciada do sentido que o magistrado certamente lhe imprimiria se considerasse algum ponto que deixou de apreciar.
Como nenhuma circunstância aqui se ajusta aos casos de conveniência de atribuição de efeitos infringentes, e como a decisão não tem em si obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique sua alteração, REJEITO os presentes embargos de declaração.
Rio de Janeiro, 02/07/2025 JUIZ FEDERAL(conforme assinatura digital abaixo) 106736 1.
SANTOS, Ernane Fidélis dos.
Manual de direito processual civil, volume 1: processo de conhecimento. 12. ed. ver., atual. e ampl.
São Paulo, Saraiva, 2007, p. 686. 2.
EDRESP 200802788845, MIN.
CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/06/2010. -
02/07/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:53
Determinada a intimação
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02/07/2025 13:32
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 09:41
Juntada de Petição
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30/06/2025 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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27/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031999-37.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CANDIDA MARIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553)ADVOGADO(A): LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527)ADVOGADO(A): CARLOS DE ARAUJO TERRA (OAB RJ216565)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 20.399,08 (vinte mil, trezentos e noventa e nove reais e oito centavos), devidamente atualizado desde a data dos débitos indevidos e com juros legais a partir da citação; Condenar a ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde o evento danoso (17.02.2025), conforme a Súmula 54/STJ; Sem custas e honorários.
Oportunamente, arquivem-se. -
26/06/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 15:19
Julgado procedente em parte o pedido
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18/06/2025 17:43
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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03/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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02/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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30/05/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 17:28
Determinada a intimação
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29/05/2025 16:59
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2025 16:59
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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28/05/2025 15:19
Juntada de Petição
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29/04/2025 20:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 16:25
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
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22/04/2025 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/04/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 17:21
Despacho
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11/04/2025 16:19
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
09/04/2025 17:21
Conclusos para decisão/despacho
-
09/04/2025 13:36
Juntada de Petição
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09/04/2025 13:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/04/2025 13:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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