29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 21
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 12:27

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:11

Determinada a intimação
10/07/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039291-73.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROBSON RIVELINO RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para : a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas ?AD.

H.R.A., AHRA/DOB.

TURNO e Dif.

AHRA Dobra?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 01/05/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.

P.

I.
03/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:44

Julgado procedente em parte o pedido
29/06/2025 11:59

Conclusos para julgamento
29/06/2025 11:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
28/06/2025 09:32

Juntada de Petição
26/06/2025 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 15:51

Juntada de Petição
17/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039291-73.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROBSON RIVELINO RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219)DESPACHO/DECISÃO1. Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos 2. Planilha de cálculos
19/05/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:08

Despacho
13/05/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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