03/09/2025 16:14

Juntada de Petição
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 12:51

Determinada a intimação
21/08/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
08/07/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003798-35.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO PENAADVOGADO(A): JOELMA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ189031)ADVOGADO(A): LARISSA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ211552) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
26/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:20

Determinada a intimação
26/06/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 14:28

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 12:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/06/2025 16:56

Determinada a intimação
13/06/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/06/2025 09:14

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/05/2025 03:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/05/2025 03:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 17:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/05/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 10:41

Homologada a Transação
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 13:44

Conclusos para julgamento
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/05/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 34
21/05/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/05/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/05/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 16:08

Juntada de Petição
03/05/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/05/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/04/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
17/03/2025 12:19

Juntada de Petição
12/03/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/03/2025 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 03:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO PENA <br/> Data: 08/05/2025 às 07:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/03/2025 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/03/2025 23:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:53

Determinada a citação
24/02/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:10

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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