15/09/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005798-05.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOCIARA VIANA DA SILVA DE MORAISADVOGADO(A): ANA PAULA ROSA DA SILVA MELO (OAB RJ218552) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, registra-se a juntada do laudo pericial médico nos eventos 33 e 34.

II - Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, Tabela II, os honorários dos peritos nos Juizados Especiais Federais são fixados no valor mínimo de R$ 270,00 e, máximo, de R$ 362,00.

Deste modo, INDEFIRO a proposta oferecida pela perita assistente social, dra. FABIANE DA SILVA, na petição contida no ev. 24, que fixa o valor de R$ 1.500,00 para a realização do ato pericial, cuja nomeação torno revogada.

Intime-se.

III - Diligencie a Secretaria a nomeação de profissional na especialidade de ASSISTÊNCIA SOCIAL, para realizar a perícia em dia e hora a ser designado pela mesma, na residência da parte autora, respondendo aos questionamentos abaixo descritos. Deverá a parte autora e/ou seu representante informar telefone por meio do qual a Assistente Social deverá fazer contato direto com a periciada. 1. O perito(a) em ASSISTÊNCIA SOCIAL deve responder aos seguintes quesitos: a) Qual é a atual atividade profissional da parte autora ? Que tarefas desempenha nesta atividade ? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? c) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. d) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. e) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave, conforme pontuação prevista na Portaria Interministerial nº 1/2014. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). 2.

O prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da realização do exame.

Fixo desde já os honorários do(a) Assistente Social no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024.

Após a juntada do laudo: (i) CITE-SE a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.

O INSS deverá, na mesma oportunidade, apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. (ii) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, dê-se vista ao (à) perito(a).

Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, às partes. (iii) - Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. (iiii) - Após, venham conclusos para sentença.
08/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:48

Despacho
08/09/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 11:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NI para RJNIT03S)
25/08/2025 11:01

Juntada de Certidão
22/08/2025 16:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/08/2025 16:05

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 07:10

Juntada de Petição
11/08/2025 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 09:53

Juntada de Petição
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
09/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 9
27/06/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 03:52

Juntada de Petição
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOCIARA VIANA DA SILVA DE MORAIS <br/> Data: 07/08/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 3 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005798-05.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOCIARA VIANA DA SILVA DE MORAISADVOGADO(A): ANA PAULA ROSA DA SILVA MELO (OAB RJ218552) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora requer a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência.

Narra o(a) autor(a) ser portador(a) de sequelas causadas pela poliomielite, no membro inferior esquerdo - CID 10: B91. Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido, conforme comunicação juntada no ev. 1 - INDEFERIMENTO 7. É o breve relatório.

Decido.

I - Defiro a Gratuidade de Justiça, já que presentes os pressupostos para sua concessão, bem como a prioridade de tramitação prevista no art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015.

II – Tendo em vista que a controvérsia, no caso concreto, reside na aferição da existência de deficiência, tal qual definida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 142/2013 e, se constatada, o tipo de deficiência do demandante: se leve, moderado ou grave, conforme previsto no art. 3º da LC nº 142/2013.

Considerando que os Formulários que compõem a Avaliação Médica Funcional, aprovados pela Portaria Interministerial nº 1/2014, se acham previstos na Lei e no Decreto Regulamentador e se valem do conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde e da aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, necessário se faz submetê-los à análise técnica dos peritos do juízo.

Assim, determino a produção de prova pericial na modalidade ORTOPEDIA e ASSISTENTE SOCIAL, nomeando peritos a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 1. O laudo deverá conter as respotas aos quesitos do juízo contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 2.

Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 2.1. Autorizo a Secretaria/Central de Perícia executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado, em sendo o caso. 2.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2.3.

Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da realização do exame. 4.

Deve o perito em Assistência Social responder aos seguintes quesitos: a) Qual é a atual atividade profissional da parte autora ? Que tarefas desempenha nesta atividade ? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? c) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. d) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. e) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave, conforme pontuação prevista na Portaria Interministerial nº 1/2014. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época).

Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias.

Após a juntada dos laudos: (i) CITE-SE a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.

O INSS deverá, na mesma oportunidade, apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. (ii) Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais, conforme valor arbitrado.

Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda à Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG.

Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC.

Após, venham conclusos para sentença.
18/06/2025 17:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 17:01

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03S para CEPERJA-NI)
18/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:58

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:57

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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