TRF2 - 5043176-08.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/12/2022 10:34
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06
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02/12/2022 10:34
Recebidos os autos do STJ
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03/06/2022 12:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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02/06/2022 23:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
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02/06/2022 23:40
Juntada de Certidão
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01/06/2022 15:47
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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31/05/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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09/05/2022 23:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 76
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18/04/2022 15:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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09/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76 e 77
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05/04/2022 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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04/04/2022 22:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/03/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/03/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/03/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/03/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/03/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/03/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/03/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/03/2022 18:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/03/2022 18:08
Recurso Extraordinário não admitido
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30/03/2022 18:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/03/2022 18:08
Recurso Especial Admitido
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08/11/2021 12:16
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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08/11/2021 12:15
Juntada de Certidão
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05/11/2021 18:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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05/11/2021 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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05/11/2021 17:02
Juntada de Petição
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25/09/2021 23:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
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25/09/2021 22:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
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24/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/09/2021 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/09/2021 17:47
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/09/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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09/08/2021 22:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49 e 50
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09/08/2021 22:28
Juntada de Petição
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28/07/2021 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52
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07/07/2021 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2021 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2021 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2021 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2021 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2021 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2021 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2021 19:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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06/07/2021 19:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/06/2021 19:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/05/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2021<br>Data da sessão: <b>15/06/2021 13:00:00</b>
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21/05/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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20/05/2021 23:54
Juntada de Certidão
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19/05/2021 22:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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19/05/2021 22:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 103
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27/04/2021 19:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
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23/04/2021 10:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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23/04/2021 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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23/04/2021 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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16/04/2021 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2021 15:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
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16/04/2021 15:14
Despacho
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13/04/2021 21:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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13/04/2021 21:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 18, 19, 21 e 22
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10/04/2021 03:10
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
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10/04/2021 01:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
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07/04/2021 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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01/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24
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22/03/2021 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2021 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2021 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2021 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2021 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2021 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2021 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2021 16:22
Juntada de Certidão
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22/03/2021 15:48
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB23 -> SUB8TESP
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22/03/2021 15:46
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB23
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22/03/2021 13:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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22/03/2021 13:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/03/2021 16:43
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB23
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05/03/2021 18:02
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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29/01/2021 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/01/2021<br>Data da sessão: <b>23/02/2021 13:00:00</b>
-
26/01/2021 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/01/2021 11:55
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 105
-
18/01/2021 18:36
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
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14/12/2020 17:07
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB22
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14/12/2020 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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14/12/2020 15:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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09/12/2020 12:29
Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP
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09/12/2020 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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08/12/2020 22:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2022
Ultima Atualização
02/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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