11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025041-32.2016.4.02.5006/ES EXEQUENTE: SEBASTIAO CAMILLO GUIMARAESADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192)ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063)ADVOGADO(A): FERNANDA PINHEIRO DA SILVA (OAB ES013015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimentos da parte exequente na petição de evento 127, PET1. 1) EXTRATOS O exequente requer que o INSS apresente os extratos detalhados a fim de comprovar a inexistência de descontos relativos ao débito discutido.

Indefiro o requerimento, uma vez que o histórico de créditos pode ser obtido pela própria parte, no aplicativo "Meu INSS". 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte exequente requer que seja arbitrada "verba honorária em favor da parte autora na presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85 do CPC". Atenta aos parâmetros contidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, fixo os honorários sucumbenciais na fase de execução nos percentuais mínimos, conforme cada faixa dos incisos do aludido §3º.

Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, deve o Exequente fundamentar seu pedido com planilha atualizada de cálculos com os valores que entende devidos, diante da expressa exigência do art. 534 do CPC.

Nesse sentido, intime-se a parte Exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprido, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nestes autos, impugnar a execução deflagrada, nos termos do art. 535, do mesmo diploma legal.

Não impugnada a execução, expeça-se requisitório de pagamento, nos termos do previsto no §°3 do art. 535 do CPC/2015.

Havendo impugnação, abrir vista à parte impugnada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025041-32.2016.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAEXEQUENTE: SEBASTIAO CAMILLO GUIMARAESADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192)ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063)ADVOGADO(A): FERNANDA PINHEIRO DA SILVA (OAB ES013015)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 122 - 30/07/2025 - PETIÇÃO
30/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
30/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
30/07/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
21/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:30

Determinada a intimação
11/07/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/07/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/07/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
25/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:23

Determinada a intimação
25/06/2025 08:46

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 00250413220164025006/TRF2
30/05/2023 15:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
30/05/2023 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
19/04/2023 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 00:22

Determinada a intimação
18/04/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
13/03/2023 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
23/02/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2023 19:15

Julgado improcedente o pedido
06/02/2023 13:37

Conclusos para julgamento
06/02/2023 13:37

Juntado(a)
06/02/2023 13:36

Juntado(a)
06/02/2023 13:27

Juntado(a)
07/12/2022 15:53

Convertido o Julgamento em Diligência
01/12/2022 14:08

Juntada de Petição
29/08/2022 22:33

Juntada de Petição
14/07/2022 12:20

Conclusos para julgamento
14/07/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
11/07/2022 17:01

Alterado o assunto processual - De: Responsabilidade civil - Para: Restituição de benefício previdenciário pago indevidamente
15/06/2022 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
15/06/2022 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
17/05/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2022 15:11

Decisão interlocutória
23/03/2022 18:44

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/02/2022 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/02/2022 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/02/2022 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2022 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2022 16:37

Determinada a intimação
16/02/2022 14:03

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/02/2022 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
31/01/2022 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/01/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
25/01/2022 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/01/2022 12:22

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Audiência virtual - 16/02/2022 16:00
20/01/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2022 15:19

Determinada a intimação
20/01/2022 14:39

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
02/12/2021 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2021 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2021 16:23

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2021 15:45

Juntada de Petição
08/07/2021 16:10

Conclusos para julgamento
22/06/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/06/2021 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/06/2021 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/06/2021 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2021 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2021 19:34

Determinada a intimação
04/06/2021 18:53

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2021 14:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/09/2019 15:32

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
19/03/2019 12:08

Movimentação Cartorária tipo SUSPENSO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
03/12/2018 12:25

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
13/11/2018 17:15

Suspensão por RECURSO REPETITIVO - ART. 1.036, § 1º DO NCPC - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
13/11/2018 17:14

Movimentação Cartorária tipo SUSPENSO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
13/11/2018 17:13

Devolução de Remessa - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
31/10/2018 19:11

Remessa, Carga Para INSS por motivo de VISTA - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
30/10/2018 18:43

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
24/11/2017 15:23

Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
27/10/2017 15:36

Juntada - (JESREZS-Renan Zbyszynski Sant'Anna - MatrÃcula nÂº 10.860)
24/10/2017 12:32

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESREZS-Renan Zbyszynski Sant'Anna - MatrÃcula nÂº 10.860)
24/10/2017 12:16

Devolução de Remessa - (JESREZS-Renan Zbyszynski Sant'Anna - MatrÃcula nÂº 10.860)
18/10/2017 18:46

Remessa, Carga Para INSS por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESGSC-Gisele Souza da ConceiÃ§Ã£o Reis Silva - Mat. 10.612)
22/08/2017 13:52

Juntada - (JESREZS-Renan Zbyszynski Sant'Anna - MatrÃcula nÂº 10.860)
15/08/2017 12:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESGSC-Gisele Souza da ConceiÃ§Ã£o Reis Silva - Mat. 10.612)
18/07/2017 00:00

Conclusão para Decisão - (JESXSAE-SAMUEL DE FREITAS SIMOURA)
04/07/2017 16:21

Juntada - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
20/06/2017 13:08

Devolução de Remessa - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
13/06/2017 13:33

Remessa, Carga Para INSS por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
13/06/2017 13:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
04/06/2017 17:13

Conclusão para Despacho - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
04/06/2017 17:12

CERTIDAO - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
10/05/2017 21:16

Juntada - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
25/04/2017 14:24

Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
11/04/2017 18:24

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESJPO-JosÃ© Pires de Oliveira JÃºnior - Mat. 10.616)
31/01/2017 14:53

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
31/01/2017 14:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
30/01/2017 12:24

Conclusão para Despacho - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
30/01/2017 09:18

Juntada - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
02/12/2016 13:54

Devolução de Remessa - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
28/11/2016 22:00

Remessa, Carga Para INSS por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
28/11/2016 21:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
25/11/2016 16:35

Conclusão para Despacho - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
23/11/2016 18:42

Juntada - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
14/10/2016 18:26

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
03/09/2016 15:40

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
02/09/2016 20:08

Devolução de Remessa - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
30/08/2016 16:30

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESJPO-JosÃ© Pires de Oliveira JÃºnior - Mat. 10.616)
30/08/2016 16:29

Remessa, Carga Para INSS por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESJPO-JosÃ© Pires de Oliveira JÃºnior - Mat. 10.616)
30/08/2016 16:28

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESJPO-JosÃ© Pires de Oliveira JÃºnior - Mat. 10.616)
29/08/2016 17:55

Conclusão para Decisão - (JESMPV-Myrna Peterle Valdino Burkhardt - Mat. ES10790)
24/08/2016 14:54

Remessa Interna - (JESVIRC-VINICIUS RAMIRO CAMPOS)
24/08/2016 14:33

Distribuição - Sorteio Automático - (JESVIRC-VINICIUS RAMIRO CAMPOS)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00