29/08/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038515-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE FRANCISCO RODRIGUES TEIXEIRA TAVARESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 01.

Evento 21: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença constante do evento 11.1, intime-se a parte credora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. 02.

Decorrido, in albis, o prazo assinalado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
21/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:51

Despacho
21/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2025 16:22

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 19:05

Juntada de Petição
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038515-73.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE FRANCISCO RODRIGUES TEIXEIRA TAVARESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto: (a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ausência de causa de pedir, com relação à verba "Antecipação Inen Quarentena", por inexistente nos contracheques do autor. (b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: b.1) declarar a não incidência de Imposto de Renda exclusivamente sobre as parcelas recebidas pela parte autora sob as rubricas "Folgas Indenizadas" e "Folgas Indenizadas Não Gozadas"; e b.2) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, a partir do recolhimento.

Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Deverá ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 16:02

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 16:01

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:00

Despacho
12/05/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 17:39

Determinada a citação
30/04/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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